Descobri uma execução fiscal no meu CPF: o que fazer nas primeiras 24 horas

• Anote o número no padrão CNJ, o tribunal e a vara.
• Confira nome completo, CPF (quando aparece) e endereço. Homônimos existem.
• Veja a classe: "execução fiscal" é cobrança de tributo, taxa, multa ou outra dívida ativa pública.
• Veja o valor da causa e a data de distribuição.

Se não for você, guarde os prints e veja meu CPF apareceu em processo desconhecido. Para localizar outros processos no seu nome, use a consulta por CPF; se já tem o número, a consulta pelo número é gratuita.

A execução fiscal pode ser da União (por exemplo, dívida ativa da PGFN), de um estado (ICMS, IPVA) ou de um município (IPTU, ISS, taxas). A origem aparece na petição inicial e na Certidão de Dívida Ativa (CDA), anexa aos autos. Procure nelas o tipo de tributo, o período, o valor original e os acréscimos. Dívida antiga não é necessariamente dívida válida: a defesa pode discutir, por exemplo, prescrição, pagamento ou erro de cobrança, e isso é matéria para advogado.

Se você ainda não sabe se a dívida chegou a ser ajuizada, leia como saber se minha dívida ativa virou processo.

Segundo a Lei 6.830/1980:

• Citação (art. 8º): o executado é citado para, em cinco dias, pagar a dívida com os acréscimos da CDA ou garantir a execução.
• Formas de garantia (art. 9º): depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou nomeação de bens à penhora.
• Embargos (art. 16): a defesa por embargos tem prazo de 30 dias, e a lei afirma que não são admissíveis antes de garantida a execução.
• Discussão da dívida (art. 38): em regra, só em execução, ressalvados mandado de segurança e ação anulatória, entre outras vias.

Esses prazos têm termo inicial específico (data da citação, da juntada do comprovante, da intimação da penhora). Quem calcula é o advogado, com base nos autos. Não conte a partir da data em que você "descobriu".

1. Houve citação? Procure o aviso de recebimento, o mandado ou a publicação. Veja como saber se houve citação.
2. Há penhora ou bloqueio de dinheiro? Se sim, é urgente. Confira o que significa penhora online no extrato e guarde o extrato da conta.
3. O processo está suspenso ou arquivado? A lei prevê suspensão enquanto o devedor não é localizado ou não há bens, com arquivamento após um ano (art. 40). Arquivado não é extinto: a cobrança pode voltar.
4. Há parcelamento ou pagamento registrado? Peça ao órgão credor o extrato atualizado da dívida.

• Pagar ou parcelar, quando a dívida é correta. Cada ente tem regras próprias; pergunte ao órgão cobrador.
• Garantir a execução e apresentar embargos, quando há motivo para contestar.
• Pedir a correção, se o CPF foi usado indevidamente ou a cobrança é de outra pessoa.
• Negociar, quando o ente oferece transação ou desconto.

Sem dinheiro para advogado, procure a Defensoria Pública do seu estado ou o núcleo de prática jurídica de uma faculdade de Direito.

• Ignorar a citação ou deixar a carta sem abrir.
• Pagar por link, boleto ou Pix recebido por mensagem sem conferir no processo e no site do órgão cobrador. Há golpes que imitam cobrança judicial.
• Transferir bens às pressas: pode ser interpretado como fraude à execução.
• Tratar tudo como fato consumado sem ler a decisão mais recente.

A consulta mostra o que está público, mas não substitui certidão oficial nem a análise do advogado.

- Como consultar execução fiscal pelo CPF - Execução fiscal: como acompanhar a dívida ativa - Como saber se houve penhora online - Meu nome está na dívida ativa: o que acontece ## Fontes oficiais

• Lei 6.830/1980 no Planalto
• CNJ
• Portal Comunica / DJEN