Como consultar execução fiscal pelo CPF: passo a passo

Execução fiscal é a ação em que a Fazenda Pública (União, estado, município ou autarquia) cobra na Justiça uma dívida ativa, tributária ou não. A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) rege esse processo e, no que ela não disser, vale o Código de Processo Civil.

• Descubra quem pode ser o credor: Receita e Procuradoria da Fazenda Nacional (federal), estado (IPVA, ICMS) ou prefeitura (IPTU, ISS, taxas).
• Consulte o portal do tribunal de justiça do estado e o da Justiça Federal (TRF) da região, pelo CPF ou pelo nome; na execução fiscal, o autor aparece como o ente público.
• Procure a classe "execução fiscal" e a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos documentos.
• Se achar, anote o número, a vara, o valor e a data de ajuizamento.
• Use também a consulta por CPF do site para um primeiro levantamento (não substitui certidão oficial).

A dívida é inscrita em dívida ativa e a Fazenda ajuíza a ação com a CDA. A lei diz que a dívida ativa regularmente inscrita tem presunção de certeza e liquidez; a presunção é relativa e pode ser afastada por prova inequívoca (art. 3º). O devedor é citado para pagar ou garantir a execução em 5 dias (art. 8º), e a citação, em regra, vai pelo correio, com aviso de recebimento, salvo se a Fazenda pedir outro meio. Como a carta pode ir ao endereço antigo, há quem só descubra com bloqueio de conta.

• confira se o nome, CPF e o tributo são mesmo seus (cuidado com homônimos e com dívida de imóvel já vendido)
• abra a CDA e veja o valor, o período e a origem
• verifique se houve citação e se há penhora ou bloqueio
• pergunte à procuradoria do ente sobre pagamento ou parcelamento, quando houver programa aberto
• procure advogado ou a Defensoria: a defesa por embargos só é possível após garantida a execução, com prazo de 30 dias contados do depósito, da juntada da prova da fiança ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora (art. 16).

Pagar, parcelar ou discutir a cobrança são caminhos diferentes. Escolha com orientação, porque os prazos correm.

Execução fiscal em aberto costuma impedir a certidão negativa de débitos do ente que cobra, o que pode travar financiamento, licitação e venda de imóvel. O Código Tributário Nacional prevê a certidão negativa como prova de quitação (art. 205) e dá o mesmo efeito à certidão "positiva com efeitos de negativa" quando a cobrança executiva já tem penhora efetivada ou quando a exigibilidade do crédito está suspensa, por exemplo por parcelamento (art. 206). Quem emite é o próprio órgão (Receita e PGFN, Fazenda estadual ou prefeitura), não o tribunal.

Alguém descobre bloqueio na conta e não sabe por quê. Pesquisa o próprio CPF e nome no tribunal de justiça do estado e acha execução fiscal movida pelo município, por IPTU de um imóvel que já vendera. Abre o processo, vê a CDA e junta o contrato de venda. Com isso, o advogado avalia a defesa e a atualização do cadastro do imóvel. O ponto: sem localizar o processo, não dá nem para saber o valor e o motivo da cobrança.

• a CDA e a carta ou mandado de citação
• comprovantes de pagamento ou de parcelamento
• documento do imóvel ou do veículo ligado à dívida
• comprovante de endereço da época da cobrança.

Esses papéis ajudam a provar que a dívida é de outra pessoa, já foi paga ou prescreveu, se for o caso. Quem avalia isso é o advogado.

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