Execução fiscal contra CNPJ: como consultar na Justiça

É a ação judicial pela qual União, estados, Distrito Federal, municípios e suas autarquias cobram a dívida ativa. Ela é regida pela Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) e, de forma subsidiária, pelo Código de Processo Civil (art. 1º da lei). A dívida ativa pode ser tributária (impostos, taxas, contribuições) ou não tributária (multas, por exemplo), e a execução costuma começar depois que o débito é inscrito em dívida ativa.

• Justiça Federal: dívidas com a União, como tributos federais e contribuições. Consulte o site do TRF da região da sede da empresa.
• Justiça estadual: tributos estaduais e municipais. Consulte o tribunal de justiça do estado ou a comarca da sede.
• Consulta de uma região: tribunais costumam separar sistema de primeiro e segundo grau. Pesquise em ambos.
• Para vários tribunais de uma vez, use a consulta por CNPJ do site, que serve de triagem.

• Classe: "Execução Fiscal".
• Exequente: o ente que cobra (Fazenda Nacional, estado, município).
• Executado: a empresa, podendo constar sócios ou responsáveis. A lei permite executar o devedor, o fiador, o espólio, a massa, o responsável por dívidas e os sucessores (art. 4º).
• Movimentações: citação, penhora, bloqueio de valores, suspensão, extinção por pagamento ou parcelamento.

Na Lei 6.830/80, o executado é citado para pagar a dívida ou garantir a execução em 5 dias (art. 8º). Depois da garantia, o prazo para embargos é de 30 dias, contado do depósito, da juntada da fiança ou do seguro-garantia, ou da intimação da penhora (art. 16). Prazos e consequências variam de caso para caso: se você é a empresa executada, procure advogado tributarista com o processo em mãos.

• Confirme os 14 dígitos do CNPJ e se é matriz ou filial; a execução pode estar em nome de um ou de outro.
• Pesquise no sistema do tribunal federal e no do estado da sede, em primeiro e segundo grau. Em São Paulo e Mato Grosso do Sul, a Justiça Federal é a do TRF3, cuja consulta processual aceita número do processo, nome da parte ou CPF/CNPJ.
• Anote número, classe, exequente, valor (quando aparece) e a última movimentação, com a data da consulta.
• Se o resultado for antigo, veja se consta extinção por pagamento, parcelamento ou prescrição.

Nem todo processo tributário é execução fiscal. Pode haver ação anulatória, mandado de segurança ou embargos à execução, em que a empresa contesta a cobrança. Procure por classe e por partes: cada ação mostra um lado da disputa. Também há cobranças administrativas que ainda não viraram processo judicial e não aparecem nos tribunais.

Não necessariamente. Pode ser débito discutido, parcelado, prescrito ou já pago, e a movimentação pode ser antiga. Já várias execuções ativas e recentes, com penhora, merecem atenção. Para avaliar fornecedor ou parceiro, veja execução fiscal e risco antes de contratar.

A consulta serve para triagem. Para provar situação, só certidão oficial, como a de feitos ajuizados. A comparação está em consulta de CNPJ x certidão de feitos ajuizados. Este site não emite certidão oficial.

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