Como saber se existe medida protetiva contra mim

Importante: se você suspeita que há uma ordem, não procure a pessoa nem peça a outros que o façam. O foco é regularizar a sua situação, não descobrir pelo contato.

As medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) são decisões do juiz que obrigam o agressor a se afastar ou a cumprir restrições, como não se aproximar da vítima nem manter contato. Segundo o art. 18 da lei, o juiz decide o pedido da vítima em até 48 horas, e o art. 19 permite que a medida seja concedida a pedido da ofendida ou do Ministério Público. Ou seja: a decisão pode sair rápido, e antes de você ser ouvido.

Leia o texto oficial no Planalto.

A medida passa a valer contra você quando há intimação, normalmente por oficial de justiça ou pela polícia, com entrega de mandado ou ofício. Se você assinou um papel desse tipo, a ordem vale para você. A lei prevê crime para quem descumprir a decisão judicial que concede medida protetiva: o art. 24-A, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Há casos em que a intimação não é feita porque o endereço mudou. Mesmo assim, a decisão pode existir. Por isso não vale esperar o oficial aparecer se há motivo para desconfiar.

1. Defensoria Pública. Atende quem não pode pagar advogado e pode consultar os sistemas. É o canal mais indicado quando a dúvida é "existe ou não?".
2. Advogado. Com procuração, ele acessa os autos e orienta a defesa.
3. Cartório/secretaria do juizado ou da vara de violência doméstica da comarca onde a vítima mora. Leve documento com foto; o atendimento pode exigir que você seja parte ou esteja representado.
4. Consulta processual do tribunal de justiça. Pelo nome ou CPF pode aparecer processo de "medidas protetivas" com dados limitados. Se não aparecer nada, isso não prova que não existe: o sigilo e as regras de cada tribunal limitam a busca. Para ver o que é público pelo CPF, use a consulta por CPF, lembrando que não substitui certidão oficial.
5. Delegacia. Pode orientar, mas em geral não confirma por telefone a existência de ordem; vá pessoalmente.

• Medida protetiva: pedido de urgência, com decisão do juiz de proteção imediata.
• Inquérito policial: investigação dos fatos, conduzida pela polícia.
• Ação penal: processo criminal que julga se houve crime.

Pode existir só a medida, só o inquérito ou os três, cada um com seu número. Saber de um não dispensa conferir os outros; veja também como saber se existe processo criminal contra mim.

• Cumpra a ordem à risca, mesmo que discorde dela.
• Não contate a vítima, direta ou indiretamente, nem por redes sociais.
• Procure advogado ou Defensoria para ler a decisão, saber a duração e as restrições (distância, contato, armas, visitas a filhos).
• Se acredita que a medida é indevida ou excessiva, a defesa é feita nos autos, com pedido de revogação ou alteração e provas. Resolver pessoalmente pode ser tratado como descumprimento.

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*Texto informativo. Não substitui orientação jurídica individual.*