Como consultar medida protetiva pelo nome?

1. Escolha o tribunal: em regra, o Tribunal de Justiça do estado onde a pessoa mora ou onde o pedido foi feito.
2. Use a consulta pública e busque pelo nome completo, de preferência com o CPF, se o campo existir.
3. Filtre por classe e assunto: medidas protetivas costumam aparecer com termos como "medida protetiva de urgência".
4. Confira comarca, vara e data.
5. Anote o número do processo e abra as movimentações.

Na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), o juiz tem 48 horas, depois de receber o pedido da ofendida, para decidir sobre as medidas urgentes (art. 18). Entre as medidas contra o agressor estão a suspensão ou restrição de posse de arma, o afastamento do lar e a proibição de se aproximar ou de contatar a vítima, seus familiares e testemunhas (art. 22). Esse prazo ajuda a entender por que o registro pode surgir rápido, mas a consulta pública nem sempre acompanha.

• Segredo de justiça ou restrição. Processos de família e os que envolvem intimidade podem ficar restritos (CPC, art. 189). Em violência doméstica, o conteúdo íntimo costuma ficar fora da capa pública.
• Registro recente. O processo pode demorar a aparecer.
• Só boletim de ocorrência. Se o caso não virou processo, não há o que consultar.
• Nome diferente. Nome de casado, de solteiro ou grafia diferente muda o resultado.
• Outra comarca. A medida pode correr onde a vítima mora, não onde o agressor mora.

O nome é o que a maioria tem em mãos, mas é o critério mais frágil. Pela Resolução CNJ 121/2010 (art. 4º), as consultas públicas devem permitir busca por nome das partes e também pelo CPF; quando a tela oferecer o campo de documento, prefira o CPF, que elimina homônimos. Em processo criminal já encerrado (absolvição, extinção da punibilidade ou pena cumprida), a regra do CNJ restringe a busca ao número do processo (art. 4º, §1º).

Nomes comuns trazem dezenas de processos. Nunca acuse ou tome decisão com base só no nome: confirme CPF, idade e comarca. Se o resultado é sobre você e você não reconhece, procure um advogado.

• Contra você. Descumprir pode ter consequências graves. Se foi intimado, leia a decisão e fale com advogado ou defensoria.
• A seu favor. Guarde a decisão e o número do processo e peça orientação à delegacia, ao Ministério Público ou à Defensoria. Em emergência, ligue 190 (Polícia Militar).

O Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher do Ministério das Mulheres, é gratuito e funciona 24 horas, todos os dias, inclusive fins de semana e feriados. Atende por telefone (180), WhatsApp (61) 9610-0180 e e-mail (central180@mulheres.gov.br). Informa direitos, indica serviços especializados perto de você e registra denúncias, que são encaminhadas aos órgãos competentes. Qualquer pessoa pode ligar, não só a vítima.

A consulta no site ajuda a localizar o caso: veja a busca por nome e a busca por CPF. Não substitui certidão oficial nem orientação jurídica.

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