Audiência de Justificação em Medida Protetiva: Como se Preparar

Não é o julgamento do crime. A decisão é sobre a necessidade da proteção, e quem decide é o juiz com base no que ouvir e nos documentos do processo. A lei (art. 19, §§2º e 3º) permite que as medidas sejam aplicadas isolada ou cumulativamente, trocadas por outras mais eficazes e revistas pelo juiz. E, segundo o §6º, as medidas valem enquanto persistir o risco à integridade da ofendida ou de seus dependentes.

• Organize o relato em ordem de datas e fatos.
• Leve mensagens completas, fotos, laudos, boletins anteriores e nomes de testemunhas.
• Pergunte ao advogado ou à Defensoria como será o depoimento. O art. 27 prevê advogado nos atos processuais e o art. 28 garante acesso à Defensoria.
• Se tem medo do contato com o agressor, avise o advogado e o cartório com antecedência e peça providências para evitar encontro nos corredores e na sala. A forma varia por tribunal.
• Anote o que ainda está valendo: afastamento, proibição de aproximação, contato, porte de armas, entre outras (art. 22).

Vá com advogado ou procure a Defensoria. Leve provas objetivas, como conversas completas e registros, e responda apenas ao que for perguntado, com calma. Enquanto a medida estiver valendo, cumpra: descumprir é crime, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa (art. 24-A), além de poder levar à prisão preventiva (art. 20).

Consulte o número do processo no portal do tribunal e procure movimentações com "audiência". A consulta pelo número, aqui, é grátis na consulta grátis pelo número do processo. Confirme com o advogado ou o cartório, porque o resumo do portal pode estar incompleto ou o processo pode ter restrição. Desconfie de qualquer mensagem que peça pagamento para "garantir" a audiência.

Cenários comuns, sem regra fixa: o juiz tem dúvida sobre o risco, a defesa pede a revogação da medida, a vítima pede mudança ou as informações dos autos se contradizem. Como o art. 19, §3º, deixa o juiz rever as medidas, a audiência é uma forma de ouvir os dois lados antes de mexer na proteção. A data e o formato constam na decisão que a designou.

• Documento de identidade e comprovante de endereço.
• Cópia da decisão que concedeu a medida e do boletim de ocorrência, se houver.
• Mensagens, e-mails, áudios e fotos com data, sem edição, e de preferência guardados em mais de um lugar.
• Laudos médicos ou psicológicos e receitas.
• Nome e contato de quem presenciou os fatos.

Quem pediu a medida ou foi alvo dela deve entregar as provas ao advogado antes, e não só no dia, para que sejam juntadas ao processo no prazo.

Chegue com antecedência, desligue o celular, trate todos com respeito e responda objetivamente. Não discuta com a outra parte: se houver ameaça ou constrangimento, avise o juiz, o advogado ou o servidor do fórum. Se for ouvida por vídeo, teste internet, câmera e áudio antes e escolha um local reservado.

O juiz pode manter, ampliar, reduzir ou revogar. A decisão consta no processo, e o advogado deve informar. Se a decisão não foi clara, peça explicação ao advogado ou defensor antes de agir.

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