Como consultar processo trabalhista pelo CNPJ da empresa?

A Resolução CNJ 121/2010 lista os critérios que as consultas públicas devem oferecer para achar processos: número, nome das partes, número no cadastro de contribuintes (CPF/CNPJ), nome dos advogados e OAB. Mas, para a Justiça do Trabalho, o texto restringe a consulta ao número do processo, ao nome dos advogados e à OAB. Na prática, a empresa nem sempre é localizável por CNPJ numa tela pública trabalhista.

O formulário do TST mostra essa lógica: busca por número do processo (novo ou antigo), por nome do empregador (com opção de excluir arquivados) e por nome do advogado. Nele, a pesquisa pelo nome da parte "retorna resultado somente para as partes representadas por pessoas jurídicas": ou seja, empresa é buscável, trabalhador não. Os TRTs usam o PJe e podem ter telas e filtros próprios; confira a do TRT da região da empresa. A Consulta Cidadão, disponível pelo botão "Consulta Simplificada" nos portais da Justiça do Trabalho, apresenta o andamento em linguagem mais simples.

1. Reúna a razão social, o nome fantasia e o CNPJ (matriz e filiais). Anote as cidades onde a empresa tem unidade.
2. Abra a consulta do TST e busque pelo nome do empregador; depois abra a consulta pública do PJe do TRT da região da sede e das filiais.
3. Teste variações do nome (com e sem "Ltda", sigla, nome fantasia). A ação pode ter sido proposta contra a filial, a matriz ou outra empresa do mesmo grupo.
4. Se achar um processo, abra a movimentação e veja a fase: conhecimento, recurso, execução ou arquivado.
5. Registre número, vara e data da consulta.

Quando a tela pública não aceita CNPJ, as certidões trabalhistas aceitam:

• CEAT (Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas): emitida no site de cada TRT. No TRT15, por exemplo, a pesquisa é por CPF/CNPJ ou por nome e lista, por padrão, os processos em trâmite, com opção de incluir os arquivados. Ela cobre só a região daquele TRT: empresa com unidades em vários estados precisa pedir uma em cada.
• CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas): emitida no site do TST, gratuita e eletrônica, pela Lei 12.440/2011 (art. 642-A da CLT). Ela não lista processos: mostra se a empresa tem dívida trabalhista reconhecida e não paga. Abrange matriz e filiais e vale 180 dias. Se a dívida está garantida por penhora suficiente, sai positiva com efeito de negativa.

Em resumo: a CEAT responde "há ações?" na região; a CNDT responde "há dívida trabalhista em atraso?" no país.

• Ter processo não é ter dívida. Reclamação trabalhista é um pedido; só a sentença ou o acordo definem se há valor a pagar.
• Quantidade importa com contexto. Empresa grande e antiga costuma ter mais ações do que uma pequena. Compare com o porte e o tempo de atividade.
• Olhe a fase. Processo arquivado após acordo cumprido pesa menos do que execução em andamento.
• Valor. A consulta pública mostra partes, classe e movimentações; o valor condenado costuma estar nas decisões e cálculos, que são abertos nos processos não sigilosos.
• Repetição de assunto. Muitas ações sobre horas extras, verbas rescisórias ou vínculo sem registro apontam um padrão.

Pode. A empresa é notificada pelo processo, mas a correspondência pode ir para endereço antigo, contador ou sócio. Para checar, olhe a caixa de notificações do eletrônico, o e-mail e a correspondência da sede; pergunte ao contador e ao advogado; consulte pelo nome da empresa nos TRTs das cidades onde há unidade. Se chegar ligação sobre "processo sigiloso" ou boleto de acordo, valide o número do processo antes de pagar qualquer coisa.

Para decidir sobre contrato, a consulta trabalhista é uma peça só. Combine com a consulta nos tribunais cíveis e federais, e peça certidões quando o valor do negócio justificar. Veja o checklist de due diligence judicial. A consulta por CNPJ do nosso site reúne resultados de fontes públicas de vários tribunais, mas não substitui certidão oficial.

Use a consulta por número, grátis. Se o número vier de uma carta ou de um boleto, confira se o formato está correto (sete dígitos, dois de verificação, ano, 5 para Justiça do Trabalho, código do TRT e da vara).

• Consultar processo trabalhista pelo CPF
• Consultar processo no TST
• Como consultar processo trabalhista em São Paulo
• Como fazer due diligence judicial de uma empresa
• Como consultar processos de uma empresa pelo CNPJ

Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica nem certidão oficial.