Como descobrir se existe ação judicial contra um CNPJ?

• Estadual (TJ do estado da sede e das filiais): cobranças, contratos, consumidor, aluguel, falência e recuperação judicial.
• Federal (TRFs): tributos federais, INSS, ações com a União ou a Caixa. O TRF4, por exemplo, tem campo "CPF / CNPJ da parte" na consulta unificada, e o TRF6 oferece consulta por CPF/CNPJ, nome e número.
• Trabalhista: a regra do CNJ restringe a consulta pública trabalhista, e o TST busca por nome do empregador. Detalhes em como consultar processo trabalhista pelo CNPJ.
• Execuções fiscais: cobrança de tributo pela União corre na Justiça Federal; a de tributo estadual ou municipal, na Justiça estadual.

1. Confirme o CNPJ, a razão social e o nome fantasia. Veja se há filiais com CNPJ próprio, e se a empresa mudou de nome.
2. Defina as regiões: estado da sede, de cada filial e de onde a empresa atua.
3. Em cada consulta pública, escolha a busca pelo CNPJ/CPF da parte (quando existir) ou pelo nome. A Resolução CNJ 121/2010 prevê que as consultas públicas permitam localizar por nome das partes e pelo cadastro de contribuintes, com restrições na Justiça do Trabalho e sigilo (cópia da resolução).
4. Repita com variações do nome.
5. Anote o que achar: número, tribunal, classe, polo (autora ou ré), fase e data.

Entrar em dezenas de portais leva tempo e muda de sistema a sistema. A consulta por CNPJ do nosso site pesquisa fontes públicas de vários tribunais de uma vez e mostra o que foi localizado. Ela é um ponto de partida e não substitui certidão oficial. Se já tem o número, a consulta por número é grátis.

• Polo. Empresa como ré (passivo) é diferente de empresa como autora (cobrando alguém).
• Classe. Execução fiscal, cobrança, recuperação judicial e reclamação trabalhista têm pesos diferentes.
• Fase. Arquivado e extinto pesam menos que execução em andamento.
• Quantidade vs porte. Empresa grande tende a ter mais processos; compare com o tamanho do negócio.
• Valor. Nem sempre aparece na consulta pública. Abra as decisões quando forem públicas.
• Ter processo não é ser culpada. Muita ação é improcedente ou termina em acordo.

Processos em segredo de justiça ficam fora (veja por que a consulta não mostra processo sigiloso). Também não aparece processo em tribunal que você não consultou, nem ação recém-protocolada que ainda não foi distribuída. E o resultado de consulta não é certidão.

Para contrato de valor alto, compra de empresa, licitação ou financiamento, a prova que vale é a certidão emitida pelo tribunal. A certidão de distribuição e a certidão negativa de ações cíveis de empresa são os caminhos usuais na Justiça estadual. Na trabalhista, a CEAT de cada TRT (busca por CNPJ) lista as ações da região, e a CNDT, emitida pelo TST, mostra se há dívida trabalhista não paga, sem listar processos. Na federal, peça a certidão no TRF da região. Para uma análise mais completa, use o roteiro de due diligence judicial.

• Consultar processo trabalhista pelo CNPJ da empresa
• Como fazer due diligence judicial de uma empresa
• Checklist de due diligence judicial
• Certidão negativa de ações cíveis de empresa
• Como consultar processos para due diligence

Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica nem certidão oficial.