Como consultar processo de violência doméstica pelo nome?

Por isso, a resposta curta é: se aparecer um processo com o nome do acusado, ele existe e pode ser conferido pelo número. Se não aparecer nada, isso não prova que não exista processo.

Depende de quem é o nome e da fase do caso:

• Nome do acusado (autor do fato): em regra pode aparecer. A Lei Maria da Penha manda esconder o nome da vítima, mas diz expressamente que esse sigilo não abrange o nome do autor do fato nem os demais dados do processo (art. 17-A da Lei 11.340/2006, incluído em 2024).
• Nome da vítima: não deve aparecer. Além do art. 17-A, a Resolução CNJ 121/2010 diz que o nome das vítimas não faz parte dos dados básicos de processos criminais exibidos na consulta pública.
• Processo em segredo de justiça: o juiz pode decretar sigilo sobre os dados e depoimentos da vítima (art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal). Nesses casos, o processo pode sumir da busca ou aparecer sem o nome das partes.
• Processo criminal encerrado: após o trânsito em julgado da absolvição, da extinção da punibilidade ou do cumprimento da pena, a consulta pública fica restrita ao número do processo (Resolução CNJ 121/2010, art. 4º, § 1º). Quem procura só pelo nome não encontra.
• Só boletim de ocorrência: BO e inquérito ainda não são processo judicial. Veja o que a consulta mostra quando só existe o BO.

A medida protetiva pode ser concedida mesmo sem ação penal, inquérito ou boletim de ocorrência (art. 19, § 5º, da Lei Maria da Penha). Ou seja, pode existir pedido de medida protetiva sem processo criminal ligado ao mesmo nome.

1. Tribunal de Justiça do estado onde os fatos ocorreram. Os casos correm nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou, onde eles não existem, em varas criminais. Na consulta pública do TJ, escolha a pesquisa por nome da parte e use o nome completo, sem abreviações.
2. Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). No portal Comunica, do CNJ, é possível pesquisar publicações pelo nome da parte. Ali aparecem intimações e decisões publicadas, não o processo inteiro.
3. Busca por nome no site. Na busca por nome, você recebe as publicações dos Diários oficiais dos últimos 12 meses em que o nome aparece, uma por processo. Homônimos podem aparecer, então confira cada um.
4. Com o número em mãos. Se você já tem o número do processo, a consulta pelo número é grátis e mostra o tribunal e os andamentos públicos.

Nome igual não basta. Antes de tirar conclusão, compare:

• Cidade e comarca: o caso criminal corre, em regra, onde os fatos aconteceram; nos pedidos cíveis da Lei Maria da Penha, a vítima pode escolher o local da sua casa, o do fato ou o do domicílio do agressor (art. 15). Por isso, vale procurar em mais de uma comarca.
• Classe do processo: ação penal, inquérito ou pedido de medidas protetivas são coisas diferentes. Pedido de medida protetiva não é condenação.
• Data e situação: um processo de anos atrás pode ter terminado em absolvição ou arquivamento.
• Outros dados: nome completo, nome da mãe ou idade, quando aparecem. Nem toda consulta pública mostra CPF.

Se ficar dúvida, não trate o resultado como prova. Veja os cuidados com falsos positivos na busca por nome completo.

A vítima não precisa depender da busca pelo nome. A Lei Maria da Penha prevê que ela seja notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente da entrada e da saída da prisão (art. 21). O Código de Processo Penal também prevê comunicação da data da audiência e da sentença, inclusive por meio eletrônico, se a vítima preferir (art. 201, §§ 2º e 3º).

Na prática:

• peça o número do processo na delegacia, no juizado ou na Defensoria Pública
• com o número, acompanhe pela consulta grátis ou pelo site do TJ
• mantenha seu endereço e telefone atualizados no processo, para receber as comunicações.

As medidas protetivas concedidas são registradas num banco de dados do CNJ, com acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos órgãos de segurança pública e da assistência social (art. 38-A). Esse banco não é aberto ao público.

Em situação de risco, ligue 190. O Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher, é gratuito e funciona 24 horas.

A busca pelo nome pode não mostrar um pedido sigiloso. O caminho mais seguro é procurar um advogado ou a Defensoria Pública, que podem pedir acesso aos autos na vara. Descumprir uma medida protetiva é crime (art. 24-A da Lei Maria da Penha), então não espere a dúvida passar sozinha. Mais detalhes em como saber se existe medida protetiva contra mim.

Os dados básicos de processos que não estão em sigilo podem ser consultados por qualquer pessoa, sem precisar explicar o motivo (Resolução CNJ 121/2010, art. 1º). Mas a busca tem limites: só mostra o que não está em sigilo, não mostra casos encerrados com absolvição ou pena cumprida e pode trazer homônimos. Para um quadro mais formal, a certidão de distribuição criminal do Tribunal de Justiça é o documento indicado, com as regras de emissão de cada estado.

Cuidado com o uso do que encontrar: divulgar uma acusação sem confirmação pode gerar processo por crime contra a honra.

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