Como consultar processo de violência doméstica?

Se você está em risco agora, não espere pela consulta: ligue 190 (Polícia Militar). Para orientação e denúncia, a Central de Atendimento à Mulher, Ligue 180, funciona 24 horas e é gratuita.

• No documento que a vítima ou o agressor recebeu da delegacia ou da Justiça (intimação, decisão sobre medidas protetivas).
• No boletim ou no registro entregue pela delegacia, quando já houver processo.
• Com o advogado, a Defensoria Pública ou o próprio cartório da vara.

O número segue o padrão nacional de 20 dígitos, no formato NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO (por exemplo, 0000000-00.2026.8.00.0000, número fictício de exemplo). Os dígitos indicam o ano, o ramo da Justiça e o tribunal, o que mostra onde consultar. A explicação oficial está na numeração única do CNJ.

1. Veja no número qual é o tribunal (em processos estaduais, o código é 8).
2. Abra o site do tribunal e use a consulta pública de processos, ou use a consulta pelo número.
3. Leia a classe e o assunto: costumam aparecer como violência doméstica, medida protetiva de urgência ou ação penal.
4. Veja a última movimentação e a data.
5. Se o processo não aparecer, não conclua que ele não existe: pode estar sob sigilo, em outro tribunal ou ainda não ter sido registrado.

A Lei Maria da Penha prevê que o nome da vítima fique sob sigilo nos processos de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006, art. 17-A). Além disso, tribunais podem limitar a consulta pública de processos que envolvem violência contra a mulher, e processos de família podem tramitar em segredo de justiça. Por isso, uma pesquisa por nome ou CPF pode retornar vazio mesmo havendo processo.

Quem é parte (vítima ou investigado) ou seu advogado consegue acompanhar o caso com acesso próprio no sistema do tribunal. Veja também como consultar processo em segredo de justiça.

• Medida protetiva de urgência: o juiz tem 48 horas para decidir sobre o pedido da vítima (art. 18). As medidas podem incluir afastamento do lar e proibição de determinadas condutas (art. 22).
• Ação penal: a fase do processo criminal, como denúncia, audiência e sentença.
• Audiências: datas marcadas. Veja como consultar audiências de violência doméstica.

Não tire conclusões só por uma movimentação. Medida protetiva deferida não é condenação, e a existência do processo não decide quem tem razão.

• Não compartilhe prints com nome de partes ou número do processo em redes sociais.
• Não use a consulta para localizar ou pressionar a vítima. Isso pode agravar a situação e ter consequências legais.
• Homônimos existem: confirme o CPF ou o número antes de afirmar algo sobre alguém.
• A consulta do site é uma busca em dados públicos e não substitui certidão oficial.

O pedido de medida protetiva pode ser feito na delegacia, e o juiz decide em até 48 horas. Depois, o caminho é guardar o número do processo e acompanhar pelo sistema do tribunal, com a ajuda da Defensoria Pública ou de um advogado. Se o agressor descumprir a medida, avise a polícia e o advogado. Não dependa só da consulta pública para saber o andamento: ela pode ser limitada para proteger você.

• Maria da Penha: consulta pelo CPF
• Audiência de violência doméstica
• Advogado e Maria da Penha
• Processo em segredo de justiça

Fonte do formato do número: CNJ. Tribunais superiores: STJ.