Como consultar processo de pensão alimentícia pelo nome?

Este texto serve para quem paga pensão, para quem recebe e para quem quer entender se existe uma ação, sem expor dados de crianças.

O Código de Processo Civil, art. 189, diz que os atos processuais são públicos, mas tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre casamento, divórcio, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes. O direito de consultar os autos nesses casos é restrito às partes e aos seus procuradores. Um terceiro que demonstre interesse jurídico pode pedir ao juiz certidão do dispositivo da sentença.

Na prática, muitos sistemas de tribunal não devolvem esse tipo de processo na busca por nome, ou mostram apenas o mínimo. A Resolução CNJ 121/2010 prevê consulta pública a dados básicos, mas exclui os processos sigilosos. O comportamento varia de tribunal para tribunal. Um resultado vazio, então, não prova que não existe ação.

1. Procure o número do processo. Ele costuma estar na citação ou intimação, na sentença ou no acordo homologado, em boleto ou comunicação do tribunal e em mensagens do advogado.
2. Se você é parte, acesse o sistema do tribunal com seu login (em geral, gov.br) ou peça ao seu advogado ou à Defensoria Pública. Quem é parte vê as peças, as decisões e o andamento.
3. Se não achou o número, vá à secretaria da vara de família da comarca onde a ação foi ou deveria ser proposta, com documento de identidade, e pergunte como obter acesso. Veja também como localizar uma ação quando você perdeu os dados dela.
4. Use a consulta por CPF para localizar processos que não estejam sob sigilo, como execuções cíveis. A consulta por CPF ajuda a listar possíveis processos, que precisam ser conferidos no tribunal.
5. Se tem o número, a consulta pelo número do processo é grátis, mas o que aparece depende do sigilo do caso.

• Concluir que não existe processo porque nada apareceu. Pode estar em sigilo.
• Confundir homônimos. Nome comum retorna processos de gente diferente. Confira com CPF e dados da qualificação.
• Compartilhar dados de criança. Nome de filho, certidão e CPF de menor não devem circular em grupos.
• Misturar acordo de pensão sem ação com processo judicial. Acordo feito fora da Justiça pode não gerar processo algum.
• Confiar em boleto ou mensagem de cobrança sem conferir o número do processo no site do tribunal. Golpistas usam pensão como isca.

Quem paga e foi citado. Confirme a citação pelo número do processo e procure advogado ou Defensoria dentro do prazo indicado.

Quem recebe e quer saber o andamento. O acesso é pelo seu advogado, pela Defensoria ou pelo login no sistema. Se o pagamento atrasou, veja como cobrar pensão atrasada judicialmente.

Quem deve parcelas. No CPC, art. 528, o cumprimento de sentença de alimentos prevê intimação para pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade. Se o executado não paga ou a justificativa não é aceita, o juiz pode decretar prisão de um a três meses, e o débito que a autoriza compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, além das que vencerem. Veja se atraso de pensão pode levar à prisão.

Procure advogado ou Defensoria Pública quando houver citação, prazo correndo, execução, bloqueio, audiência ou dúvida sobre valor. A consulta ajuda a organizar o que procurar, mas não substitui a leitura dos autos.

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Não substitui certidão oficial.