Atraso de pensão e descumprir medida protetiva prendem juntos?

A prisão por pensão alimentícia é civil, de coerção, regulada pelo CPC e pela Súmula 309 do STJ: três parcelas anteriores à execução e as que vencem no curso. Dura de 1 a 3 meses, não quita a dívida e não depende de a violência doméstica existir.

A prisão por descumprir medida protetiva é criminal. Nasce do contato vedado, da aproximação, da ameaça nova. Não se paga com Pix da pensão. Não se desfaz com acordo de visita no grupo da família.

Os feitos podem correr no mesmo foro de família e violência doméstica, ou em varas distintas, conforme a organização da comarca. Juiz de alimentos não “absorve” o crime. Juiz criminal não declara quitada a pensão. Pedir as duas medidas no mesmo dia é possível e, em muitos casos, necessário: a criança come todo mês e a ofendida precisa de distância.

Pensão atrasada não prova, sozinha, descumprimento da protetiva. Chegar na porta para “deixar o envelope” pode, isso sim, virar descumprimento se a medida proíbe aproximação. O caminho seguro do pagamento é depósito judicial, boleto, transferência sem mensagem e sem deslocamento até a casa.

Quem está preso por uma das duas pontas não ganha isenção da outra. Alimentos vencem na cadeia. Medida protetiva continua vigente na saída, salvo revogação. Cumprir só uma e vender a narrativa de “já fui punido” não fecha o outro processo.