O que significa Número CNJ no processo e o que fazer depois?

Exemplo fictício (apenas para explicar): `0000000-00.2025.8.26.0000`.

A Resolução 65/2008 do CNJ define a estrutura. Veja a cópia oficial no site do TJES.

• NNNNNNN (7 dígitos): número sequencial do processo na unidade de origem, reiniciado a cada ano. Alguns sistemas permitem omitir os zeros à esquerda na busca.
• DD (2 dígitos): dígito verificador, calculado com o algoritmo "Módulo 97 Base 10", da norma ISO 7064. Serve para detectar número digitado errado.
• AAAA (4 dígitos): ano do ajuizamento do processo.
• J (1 dígito): o órgão ou segmento do Judiciário.
• TR (2 dígitos): o tribunal dentro desse segmento.
• OOOO (4 dígitos): a unidade de origem (vara, foro, subseção, zona eleitoral, conforme a Justiça).

Segundo a resolução:

• 1: Supremo Tribunal Federal
• 2: Conselho Nacional de Justiça
• 3: Superior Tribunal de Justiça
• 4: Justiça Federal
• 5: Justiça do Trabalho
• 6: Justiça Eleitoral
• 7: Justiça Militar da União
• 8: Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
• 9: Justiça Militar Estadual

No exemplo acima, o 8 indica Justiça Estadual.

O significado do TR depende do J.

• Justiça Federal: o TR indica o Tribunal Regional Federal pela região (01 para o TRF da 1ª Região, e assim por diante). A resolução previa 01 a 05; para regiões criadas depois, confira no site do tribunal.
• Justiça do Trabalho: 01 a 24 correspondem aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT1 a TRT24).
• Justiça Estadual: 01 a 27 correspondem aos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal, em ordem alfabética.
• Justiça Eleitoral: 01 a 27, em ordem alfabética dos estados.
• Tribunais superiores: nos processos originários do STF, CNJ, STJ, TST, TSE e STM, o TR é 00.

Para saber qual número é de qual estado, consulte a tabela dos anexos da resolução ou o site do tribunal. Veja também como identificar o tribunal pelo número CNJ.

Na Justiça Estadual, é o foro onde o processo tramita (o prédio do fórum). Na Federal, a subseção judiciária; na do Trabalho, a vara do trabalho; na Eleitoral, a zona eleitoral. Nos processos de competência originária dos tribunais, o campo é preenchido com zero. Os tribunais têm a tabela de seus códigos.

• Número com .8.26.: J=8 (Justiça Estadual) e TR=26. Na ordem alfabética, 26 corresponde ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
• Número com .5.02.: J=5 (Justiça do Trabalho) e TR=02, ou seja, o TRT da 2ª Região.
• Número com .4.03.: J=4 (Justiça Federal) e TR=03, o TRF da 3ª Região.

São casos de exemplo; o importante é saber ler o padrão.

Antes da numeração única, cada tribunal tinha o seu padrão. A resolução previu que processos em andamento recebessem um novo número que conviveria com o antigo; por isso um processo antigo pode ter dois números. Recursos e incidentes, quando autuados em apartado, recebem numeração própria e independente, ligada ao processo principal.

1. Confira se o formato está certo: 7 dígitos, hífen, 2 dígitos, ponto, 4 dígitos, e os três números finais.
2. Veja o tribunal pelo J e TR e abra o site oficial dele.
3. Pesquise o número ali ou use a consulta de processo pelo número, que é grátis.
4. Anote o número completo; um dígito errado leva a outro processo ou a nenhum. O número só identifica o caso: prazos e atos seguem o Código de Processo Civil ou a lei própria de cada Justiça.

Se você perdeu o número, veja como localizar o número do processo.

• Como consultar processo pelo número CNJ
• Como consultar um número CNJ
• Como identificar o tribunal pelo número CNJ
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