Certidão de publicação expedida: o que significa e como conferir no diário oficial

A certidão é um registro interno do processo. Ela costuma indicar:

• que houve publicação e em qual diário (no caso da Justiça comum e da Justiça do Trabalho, hoje normalmente o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, o DJEN)
• a data em que a informação foi disponibilizada e a data considerada como publicação
• qual ato foi publicado, às vezes só pelo tipo ("decisão", "despacho") e sem o texto.

Ela não diz, sozinha, se o ato é favorável ou contrário a você, nem qual é o prazo. Para isso é preciso ler o ato publicado.

O DJEN é o diário nacional mantido pelo CNJ e regulamentado pela Resolução CNJ 455/2022; é nele que hoje sai a maior parte das publicações de processos eletrônicos.

Não exatamente. O Código de Processo Civil define a intimação como o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo (art. 269, CPC). A publicação no diário é uma das formas de fazer essa intimação. A certidão apenas documenta que a publicação aconteceu. Já a citação, que chama o réu ao processo, tem regras próprias e costuma ser feita por outros meios; veja a diferença em intimação, citação e publicação no DJEN.

1. Anote o número do processo (formato CNJ) e a data da certidão no andamento.
2. Abra o portal oficial de comunicações, o comunica.pje.jus.br, e pesquise pelo número do processo ou pelo nome da parte ou do advogado. Quem tem o número pode usar a consulta pelo número do processo do site, que é grátis, para ver o andamento.
3. Localize a publicação correspondente à data da certidão e abra o texto. Salve o PDF ou tire uma captura com a data visível.
4. Se não achar, confira o diário do próprio tribunal: alguns ainda mantêm diário local para certos atos, e nem toda publicação aparece com o mesmo texto nos dois lugares.

O site do CNJ reúne informações oficiais sobre as comunicações processuais.

Há três datas que confundem: a da certidão, a da disponibilização no diário e a da publicação. Em guias de tribunais sobre o DJEN, o modelo é este: o ato é disponibilizado em um dia, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte, e o prazo começa a correr no dia útil depois da publicação. Exemplo fictício: disponibilizado numa segunda-feira, publicado na terça e prazo contado a partir da quarta. Os horários de corte e detalhes variam por tribunal, então confirme no guia do seu tribunal.

Na contagem de prazos em dias, o CPC manda excluir o dia do começo, incluir o do vencimento (art. 224) e contar somente dias úteis (art. 219). Processos de outros ramos ou procedimentos especiais podem ter regra diferente, o que vale especialmente para o Juizado Especial. Na dúvida, fale com um advogado ou com a Defensoria antes de o prazo acabar.

• A certidão aparece, mas você não encontra publicação nenhuma no DJEN: pode ser atraso, publicação em outro diário ou ato sob segredo de justiça.
• Você recebeu mensagem ou link dizendo que há "certidão expedida" e pedindo pagamento ou clique: o tribunal não cobra assim. Confira só pelo portal oficial.
• O texto publicado é só um resumo: peça acesso ao inteiro teor no processo.

• Prazo: contagem após publicação no DJEN
• O que é o DJEN e como funciona a publicação eletrônica
• Sentença publicada no DJEN: próxima providência
• Publicação no DJEN em dia sem expediente forense

Esta página é informativa e não substitui certidão oficial nem orientação jurídica.