Diário da Justiça e DJEN
Publicação no DJEN em dia sem expediente forense: contagem de prazos
Disponibilização no DJEN em sábado, domingo ou feriado: quando é a publicação, quando o prazo começa e como fica o recesso de 20/12 a 20/01.
Quando a comunicação é disponibilizada no DJEN em dia sem expediente, a regra geral é esta: a data de publicação é o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, e o prazo só começa a correr no dia útil que vem depois da publicação. Exemplo: disponibilizada no sábado, considerada publicada na segunda, prazo começa na terça. Isso vale para prazos contados em dias úteis; veja abaixo as ressalvas do recesso e dos feriados locais.
A base legal, em linguagem simples
- Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º e §4º: considera-se data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, e os prazos começam no primeiro dia útil que seguir à publicação. (texto no Planalto)
- CPC, art. 224, §2º e §3º: mesma lógica, para o Diário de Justiça eletrônico. Pelo caput, o dia do começo não conta e o do vencimento conta. (CPC no Planalto)
- CPC, art. 219: prazos em dias, fixados por lei ou pelo juiz, contam só os dias úteis.
Disponibilização é o dia em que a comunicação aparece no sistema. Publicação é a data que a lei considera. Intimação, ciência e prazo podem não coincidir; o que vale para a contagem é o que está na comunicação e na lei.
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Exemplo de contagem (fictício)
Prazo de 15 dias úteis, comunicação disponibilizada na sexta-feira, dia 1º:
- Sábado e domingo não têm expediente.
- Publicação considerada: segunda-feira, dia 4.
- Início da contagem: terça-feira, dia 5, que é o primeiro dia útil após a publicação.
- Conta-se a partir daí, pulando sábados, domingos e feriados, até o 15º dia útil.
Se o último dia cair em dia sem expediente, ele passa para o primeiro dia útil seguinte (CPC, art. 224, §1º).
Recesso de fim de ano: 20 de dezembro a 20 de janeiro
O CPC, art. 220, diz que o curso do prazo processual fica suspenso entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Isso significa que o prazo para de correr e volta depois, com o tempo que sobrava. Não é um prazo novo a partir de 21 de janeiro.
Cuidado com a ideia de que "tudo é publicado só depois do recesso". O que a lei fixa é a suspensão do prazo; a publicação segue a regra do primeiro dia útil. Em caso concreto, confira a comunicação e o calendário do tribunal. Também há regras próprias de cada ramo (por exemplo, trabalhista e criminal): não presuma que a regra cível vale igual.
Feriado local e feriado em um tribunal de outro estado
Feriado municipal, estadual ou suspensão de expediente decretada pelo tribunal pode mudar o dia útil. Quem conta com esse feriado para justificar um prazo deve guardar a prova (ato do tribunal ou calendário oficial), sobretudo em recurso para tribunal de outro estado ou para tribunal superior. Confira o calendário do tribunal onde o processo corre e, havendo dúvida, fale com o advogado.
Erros comuns
- Contar o primeiro dia do prazo no sábado, domingo ou feriado em que a comunicação foi disponibilizada.
- Confundir o dia em que viu a mensagem com a data de publicação.
- Contar dias corridos em prazo que é em dias úteis, ou o contrário, quando a lei diz outra coisa.
- Esquecer o recesso, ou tratá-lo como prazo novo.
- Deixar para o último dia e descobrir um feriado local ou instabilidade no sistema.
Veja também
- DJEN: o que é e para que serve
- Contagem de prazo após publicação no DJEN
- Como contar prazo processual em dias úteis
- Consulta por número do processo
Fontes oficiais
O texto é informativo e não substitui orientação de advogado.
Se saiu no sábado, o prazo conta a partir da terça?+
Em regra, sim: publicação na segunda, prazo a partir da terça, se esses dias forem úteis no tribunal.
O prazo começa quando abri a mensagem?+
Não necessariamente. Em intimação por portal (Lei 11.419, art. 5º), a consulta tem de ser feita em até 10 dias corridos; se não for, considera-se a intimação feita no término desse prazo. Isso é diferente de publicação no diário.
Dia de indisponibilidade do sistema muda o prazo?+
O CPC trata de prorrogação em caso de indisponibilidade da comunicação eletrônica (art. 224, §1º). Guarde a prova e peça ajuda a um advogado.
Posso conferir tudo sozinho?+
Pode entender a lógica, mas prazo perdido não se recupera. Se há prazo em curso, fale com advogado ou Defensoria.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
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