Adicional de insalubridade ou periculosidade no DJEN: o que a publicação indica

A CLT considera insalubres as atividades que expõem o empregado a agentes nocivos acima dos limites de tolerância (art. 189). O adicional é de 40%, 20% ou 10% do salário mínimo da região, conforme o grau máximo, médio ou mínimo (art. 192). Já o trabalho em condições de periculosidade assegura adicional de 30% sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações, prêmios ou participação nos lucros (art. 193, § 1º). A própria CLT diz que o empregado pode optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido (art. 193, § 2º). A base de cálculo da insalubridade é discutida nos tribunais; confira a decisão do seu processo.

A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade são feitas por perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195). Por isso, o DJEN costuma publicar a nomeação do perito, o prazo para quesitos e a data da vistoria. Faltar à vistoria ou não fornecer acesso ao local pode enfraquecer a prova.

O direito ao adicional cessa com a eliminação do risco (art. 194). A eliminação ou neutralização da insalubridade pode ocorrer com medidas que mantenham o ambiente dentro dos limites de tolerância ou com o uso de equipamentos de proteção individual (art. 191). Por isso, em processos que discutem períodos antigos, a empresa pode apresentar laudos e comprovantes de entrega de EPI, e o trabalhador, provas de que o risco continuava.

• Nomeação de perito e data da perícia.
• Intimação para apresentar quesitos, documentos ou laudos (LTCAT, PPP, fichas de EPI).
• Sentença deferindo ou indeferindo o adicional, com reflexos em outras verbas.
• Fase de liquidação, em que o valor é calculado; veja liquidação trabalhista no DJEN.

Trabalho com produtos químicos, ruído acima do tolerado, calor, contato com agentes biológicos ou atividades com risco, como as que envolvem inflamáveis ou eletricidade, costumam gerar esses pedidos. O que decide é o laudo do perito para aquele ambiente e período, não o nome da função. Dois colegas na mesma empresa podem ter resultados diferentes se o local, o tempo de exposição ou o EPI forem distintos.

Laudos e atestados trazem informações de saúde. Não publique nem compartilhe peças do processo em redes sociais, e confirme sempre a origem de qualquer mensagem que prometa "liberar o adicional" mediante pagamento: valores só são pagos conforme a decisão e o cumprimento no processo.

Não há prazo fixo: depende da vara, da prova pericial e dos recursos. Acompanhe o andamento e não deixe passar prazos de manifestação sobre o laudo, porque é nessa fase que se contesta ou se concorda com a conclusão do perito.

Guarde contracheques, registro de ponto, fotos, treinamentos e o número do processo. Consulte o andamento pela consulta pelo número do processo, que é grátis, e confira as publicações no comunica.pje.jus.br. Veja também as comunicações processuais no CNJ.

Organize laudos, programas de segurança e comprovantes de EPI, e acompanhe os prazos; veja prazo de contagem após publicação no DJEN. As intimações saem no DJEN, regulamentado pela Resolução CNJ 455/2022. Para alertas, veja como configurar alerta de publicação no DJEN.

• Rescisão indireta do contrato de trabalho no DJEN
• Processo trabalhista em fase de liquidação no DJEN
• Motorista de app e reclamação trabalhista no DJEN
• Sentença publicada no DJEN: próxima providência

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