Trânsito em julgado: como confirmar depois da publicação no DJEN

Quando uma decisão de mérito não está mais sujeita a recurso, ela se torna imutável e indiscutível, o que o Código de Processo Civil chama de coisa julgada (art. 502). Na prática, ninguém mais pode pedir ao tribunal que a mude pelas vias normais de recurso.

1. A sentença ou o acórdão é publicado (o DJEN é o diário oficial eletrônico nacional; confira em ComunicaPJe).
2. Corre o prazo para recorrer. A contagem do prazo depende do tipo de ato, da matéria e do tribunal; não conte por conta própria.
3. Se ninguém recorre, ou quando os recursos acabam, o cartório certifica o trânsito em julgado no processo.

Publicar não é o mesmo que transitar: se alguém recorreu, ou se havia prazo em aberto para outra parte, a decisão ainda não se tornou definitiva. Se houver recurso, o prazo e o trânsito só se consolidam depois do julgamento dele.

• Certidão de trânsito em julgado: é emitida pelo cartório ou pela secretaria. Pode ser pedida no processo e normalmente aparece como movimentação, com data.
• Andamentos: procure a movimentação "trânsito em julgado" no sistema do tribunal. Consulte o processo pelo número na consulta grátis pelo número do processo e confirme no site do próprio tribunal.
• Publicação no DJEN: nem sempre o trânsito gera publicação própria. Muitas vezes o que se publica é um despacho posterior, como o aviso de que o processo irá ao arquivo ou a intimação para iniciar a execução.

Se você só viu a publicação da sentença, não presuma o trânsito: cheque se houve recurso e qual era o prazo.

• Cumprimento de sentença: se a decisão condenou a pagar quantia, o devedor é intimado para pagar em 15 dias; se não paga, incidem multa e honorários de 10% (CPC, art. 523). Para ver como o devedor reage, veja o texto sobre impugnação ao cumprimento de sentença.
• Arquivamento: se não há mais o que fazer, o processo é arquivado. Arquivado não quer dizer que nada mais pode acontecer.
• Ação rescisória: há uma via excepcional para desfazer decisão já transitada, em casos que a lei lista e dentro de prazo próprio. Peça orientação ao advogado; não tente avaliar sozinho.

• Achar que a decisão "já transitou" no dia da publicação.
• Esquecer que cada parte pode ter prazo diferente de intimação.
• Confundir o trânsito com a data da sentença para fins de documentos.
• Pedir certidão antes de o cartório ter certificado.

Uma sentença de cobrança é publicada no DJEN em uma segunda-feira. A empresa ré não recorre e o prazo para recurso termina sem manifestação. Dias depois, o cartório certifica o trânsito em julgado e o credor, por meio do advogado, pede o cumprimento de sentença. Em outro caso, a parte recorre: a sentença foi publicada, mas não transitou; só após o julgamento do recurso, se ninguém mais recorrer, é que a certidão pode ser lavrada.

A data importa para vários efeitos práticos: início do cumprimento definitivo, contagem de prazos de outras medidas e comprovação perante cartórios e órgãos. Por isso, em documentos, use a data da certidão, não a da publicação. Se houver divergência entre a data que você achou e a do processo, prevalece o que o tribunal registrou; peça esclarecimento ao cartório.

• Sentença publicada no DJEN: próxima providência
• Arquivamento publicado no DJEN: o processo acabou?
• Impugnação ao cumprimento de sentença no DJEN
• Contagem de prazo após publicação no DJEN

Fontes: CPC no Planalto e comunicações processuais no CNJ. Texto informativo; não substitui orientação jurídica nem certidão oficial.