Diário da Justiça e DJEN
Substituição de penhora por fiança bancária no DJEN: como funciona?
Dá para trocar penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia? Veja regra dos 30%, recusa do credor e o que o DJEN publica.
O devedor que teve dinheiro bloqueado pode pedir ao juiz que troque a penhora por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Se der certo, o valor bloqueado é liberado e a execução continua garantida pela apólice ou pela carta de fiança. O DJEN publica os despachos dessa troca, como a intimação do credor e a decisão final. Este texto explica as regras e os pontos em que o pedido costuma ser recusado.
A regra do Código de Processo Civil
O art. 835, § 2º, do CPC equipara a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, para fins de substituição da penhora, desde que o valor não seja inferior ao do débito da inicial acrescido de 30%. É o que registram os acórdãos do STJ e notícias do tribunal, como esta da Terceira Turma sobre a substituição por seguro-garantia. Atenção: a equiparação vale para substituir a penhora, e não para qualquer outro fim.
O credor precisa concordar?
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Segundo o STJ, no REsp 2.034.482, a substituição pode ocorrer sem a concordância do credor. Ele só pode recusar por insuficiência da garantia, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. Isso significa que a recusa exige motivo concreto: apólice com prazo curto, cláusula que limita a cobertura, seguradora ou banco sem condições, valor abaixo do exigido.
O passo a passo no processo
- O executado, por advogado, apresenta petição com a apólice ou a carta de fiança e o cálculo do débito com os 30%.
- O juiz costuma ouvir o exequente, e essa intimação aparece no DJEN.
- O credor concorda ou impugna, apontando vícios.
- O juiz decide. Se aceitar, determina o desbloqueio do dinheiro e registra a garantia no processo.
- Se a decisão for contrária, cabe recurso, conforme o caso.
Na prática, a liberação do valor pode depender de nova ordem à instituição financeira ou de alvará. Uma publicação de aceitação da garantia não é, por si, dinheiro no bolso do devedor.
O que o credor costuma verificar na apólice
- O valor cobre o débito atualizado mais 30%?
- A validade é compatível com o tempo previsto para o processo, ou há renovação automática?
- A apólice tem cláusulas que dificultam acionar a garantia?
- A seguradora ou o banco é idôneo? O seguro é contrato com seguradora fiscalizada pela Susep, segundo a notícia do STJ.
- Houve defeito formal, como falta de assinatura ou de poderes?
E em execução fiscal ou dívida não tributária?
O STJ, no Tema 1.203 (julgamento de recursos repetitivos), entendeu que a oferta de fiança ou seguro garantia com acréscimo de 30% tem efeito de suspender a exigibilidade de crédito não tributário, segundo a jurisprudência noticiada; confirme o alcance com seu advogado. Em execução fiscal, a Lei 6.830/1980 tem regras próprias; fale com seu advogado.
Exemplo ilustrativo
Uma empresa tem R$ 100 mil bloqueados (valor de exemplo). Ela oferece seguro garantia judicial de R$ 130 mil, o valor do débito acrescido de 30%. O DJEN publica intimação do credor. Se ele não apontar vício, o juiz aceita a apólice e manda liberar o bloqueio.
Como acompanhar
As publicações dos tribunais ficam no DJEN, descrito pelo CNJ e acessível no portal de comunicações. Confira o texto da decisão no sistema do tribunal. Esta consulta não substitui certidão oficial.
Veja também
Fiança bancária e seguro garantia valem o mesmo?+
Pelo art. 835, § 2º, ambos são equiparados a dinheiro para substituir a penhora, com o acréscimo de 30%.
Por que 30% a mais?+
É o percentual que a lei fixou sobre o valor do débito da inicial para a garantia valer como substituta do dinheiro.
Quem paga o prêmio do seguro?+
O executado, por contratar a garantia. O custo é uma das razões de avaliar se compensa.
E se o processo for trabalhista?+
Há regras e jurisprudência do TST sobre o tema. Confira com o advogado.
O dinheiro volta na hora?+
Não. Depende da decisão e de ordem de desbloqueio. O prazo varia.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
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