Adjudicação de bem penhorado no DJEN: o que significa e o que fazer

Adjudicar é o credor receber o próprio bem penhorado como forma de pagamento. A regra está no art. 876 do Código de Processo Civil: o exequente pode pedir a adjudicação, oferecendo preço não inferior ao da avaliação. Portanto, não é um "desconto": o bem entra pelo valor avaliado, e o que isso cobre da dívida é abatido.

Um ponto importante: o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em 2025, que a penhora precisa existir antes. A adjudicação feita sem penhora prévia foi anulada, porque a penhora dá publicidade, permite a avaliação e abre ao devedor a chance de se defender, inclusive alegando que o bem é de família (notícia do STJ). Se o bem do seu processo nunca foi penhorado, vale perguntar ao advogado por que a adjudicação foi pedida.

O DJEN reúne as comunicações dos tribunais, e o Portal de Comunicações Processuais permite pesquisá-las; o CNJ explica como funciona. Em uma adjudicação, aparecem em geral:

• o despacho que manda ouvir o executado sobre o pedido do credor
• a decisão que aceita ou nega a adjudicação
• a ordem de expedir a carta de adjudicação (ou o mandado de entrega, se o bem for móvel)
• a intimação para depositar a diferença, se for o caso.

O texto da publicação costuma ser curto. Ele diz que houve uma decisão, não explica o motivo. Para entender, é preciso ler a decisão nos autos.

O executado é intimado do pedido, normalmente pelo advogado. Esse é o momento de reagir. As possibilidades mais comuns:

• pagar a dívida e livrar o bem, se tiver como
• contestar o valor da avaliação, se estiver desatualizado ou errado
• alegar que o bem é impenhorável, por exemplo por ser bem de família (veja o texto sobre bem de família)
• apontar nulidade, como a falta de penhora ou de intimação.

O prazo de resposta é o que o juiz fixou na decisão, e a contagem do DJEN começa em regra no dia útil seguinte à disponibilização. Não confie em estimativa de terceiros: confira a data e o prazo nos autos. Sem advogado, procure a Defensoria Pública ou um advogado de sua confiança antes de o prazo acabar.

Depois que o juiz defere o pedido e a adjudicação se completa, é expedida a carta de adjudicação. No caso de imóvel, ela traz a descrição com matrícula, a cópia do auto de adjudicação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, e é com ela que se registra a transferência no cartório de registro de imóveis. Se o bem estiver na posse do devedor, pode ser preciso pedir a entrega ou a imissão na posse. Se a avaliação for maior que a dívida, o credor deve depositar a diferença no prazo do juiz; sem isso, o ato pode ser desfeito.

Quando há mais de um interessado em adjudicar o mesmo bem, a lei prevê uma disputa entre eles, e o STJ exige que cada interessado tenha feito o pedido para concorrer. A publicação do DJEN não mostra essa disputa em detalhes, que fica nos autos.

No leilão, o bem vai a quem der o maior lance e o dinheiro paga o credor. Na adjudicação, o próprio credor fica com o bem, sem concorrência de lances. Por isso, a avaliação pesa tanto: se ela estiver baixa, o devedor perde mais. Veja como o valor é fixado em avaliação de bens penhorados.

• Avaliação de bens penhorados
• Bem de família pode ser penhorado?
• Como ler a página pública de um processo no DJEN
• Execução de título extrajudicial no DJEN