Situações práticas
Sequestro internacional de crianças: o que a consulta processual brasileira mostra (e o que não mostra)
Criança levada para outro país? Veja como pedir o retorno pela autoridade central e o que a consulta processual brasileira mostra e não mostra.
Se uma criança foi levada para outro país (ou para o Brasil) por um dos pais sem o consentimento do outro, a consulta processual brasileira não é o caminho principal. Ela mostra processos que tramitam em tribunais do Brasil, como guarda, alimentos ou busca e apreensão. Ela não localiza a criança, não acompanha pedido feito a autoridade estrangeira e não substitui a polícia. O caminho oficial para pedir o retorno passa pela Autoridade Central Administrativa Federal, do Ministério da Justiça.
Por onde começar: a autoridade central
O Ministério da Justiça e Segurança Pública explica, no serviço oficial de restituição de criança, que o pedido é feito à Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) e que o atendimento é exclusivamente por e-mail. O serviço é gratuito. Segundo a página, o pedido exige:
- formulário preenchido, assinado e digitalizado, em português e no idioma do país onde a criança está
- documento de identidade do requerente e certidão de nascimento da criança
- sentença de guarda, se houver, e comprovantes de que o Brasil era a residência habitual da criança
- fotos e informações que ajudem a localizar a criança e quem a levou
- tradução dos documentos (tradução feita por aplicativo ou site não é aceita).
Consulta rápida
Descubra processos vinculados ao seu CPF, CNPJ ou número do processo.
Consulte informações processuais de forma rápida, organizada e segura.
- Prévia a partir de R$ 11,90
- Pagamento único no Pix
- Documento sempre mascarado
Os requisitos de elegibilidade citados na página são: genitor com residência habitual no Brasil, criança de até 16 anos e levada para país signatário da Convenção da Haia de 1980. Confira sempre o endereço de e-mail e o formulário na própria página oficial, porque eles podem mudar. Em risco imediato, ligue 190; a consulta processual não substitui socorro.
O que a consulta no Brasil pode mostrar
Mesmo com o caso internacional correndo em outra frente, ainda pode haver processos nacionais relacionados. Eles ajudam a documentar o histórico:
- ação de guarda, regulamentação de convivência ou busca e apreensão em tribunal brasileiro
- ação de alimentos ou divórcio que já definia onde a criança morava
- medidas de urgência anteriores, com decisão sobre viagem ou autorização.
Para listar processos de um adulto envolvido, use a consulta por CPF, lembrando que ela não substitui certidão oficial. Se você já tem o número do processo, a consulta por número é grátis.
O que a consulta não faz
- Não mostra o processo que corre no exterior nem o andamento do pedido na autoridade central do outro país.
- Não decide se houve subtração ilícita nos termos da Convenção; isso é analisado pelas autoridades e pelo juiz competente.
- Não localiza pessoa nem endereço.
- Pode não exibir processos em segredo de justiça, comuns em casos de família com crianças. A tela vazia, portanto, não prova que não existe nada.
Pasta de documentos que ajuda o advogado
Reúna: decisões brasileiras de guarda e visitas, certidão de nascimento, comprovantes de residência habitual da criança no Brasil, passagens, mensagens sobre a viagem e capturas de tela datadas das consultas feitas. Compartilhe só com advogado, Defensoria ou autoridade. Não publique foto e nome da criança em redes sociais.
Golpes que aproveitam o desespero
Quem passa por isso é alvo de falsos "despachantes de Haia" que cobram taxa por Pix para "liberar" a criança. A página oficial citada acima informa que o serviço da ACAF é gratuito. Pedido de pagamento adiantado, ameaça ou mensagem com suposto "mandado internacional" deve ser checado com advogado e com a própria ACAF, nunca respondido com dinheiro. Se vier um número de processo, confira se ele existe e se as partes batem.
Veja também
- Ação de guarda: como acompanhar o processo
- Acordo de guarda não cumprido
- Alienação parental e perda de guarda
- Perdi o número do processo: como localizar
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação de advogado.
Fonte oficial
Já existe ação de guarda no Brasil. Isso resolve o retorno?+
Não por si só. A decisão brasileira é uma prova importante da situação anterior, mas o retorno depende do pedido feito pela via da Convenção e da análise no país onde a criança está.
Posso consultar o CPF da criança?+
Prefira concentrar a busca nos adultos e no número do processo de família. Dados de criança exigem cuidado e muitas ações correm em segredo.
A consulta pode ser feita todo dia?+
Pode, mas muda pouco de um dia para outro. Faça nova busca quando houver fato novo, como uma nova decisão ou intimação.
A nacionalidade dos pais importa?+
Segundo o serviço do Ministério da Justiça, o requisito é a residência habitual da criança no Brasil e o destino ser país da Convenção; não é a nacionalidade.
Recebi e-mail de "tribunal estrangeiro" pedindo dados bancários. É verdade?+
Desconfie. Não responda e valide por canal oficial com seu advogado.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
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