RPV ou precatório no DJEN: menção não é cronograma de pagamento

A Constituição determina que os pagamentos das Fazendas Públicas por sentença judicial seguem a ordem cronológica de apresentação dos precatórios e que esse regime não vale para as obrigações que a lei define como de pequeno valor (art. 100, caput e §3º). Essas últimas são as RPVs. O teto de cada ente é definido em lei e varia entre União, estados e municípios, por isso o mesmo valor pode ser RPV num ente e precatório em outro.

Na prática, o DJEN pode usar "precatório" de forma solta para qualquer pagamento público. A espécie correta está na decisão e no ofício requisitório, não na palavra do caderno.

• Mostra: que houve uma comunicação processual sobre a requisição, com o número do processo.
• Não mostra: a posição na fila, a data de inclusão no orçamento, o depósito ou o levantamento.

Expedir o ofício, enviá-lo ao ente, incluir o valor no orçamento e depositar são etapas separadas. Para precatório, a Constituição manda incluir no orçamento os precatórios apresentados até 1º de fevereiro, com pagamento até o fim do exercício seguinte e atualização monetária (art. 100, §5º, na redação da EC 136/2025). Exemplo: um precatório apresentado em março entra no orçamento de um ano depois do que entraria se tivesse sido apresentado em janeiro. Essa data já mudou por emenda mais de uma vez, então desconfie de prazo repetido em mensagens ou textos antigos e confira o texto atual no Planalto.

1. Anote o número do processo (CNJ) e o tribunal que publicou.
2. Abra a comunicação e veja qual ato foi publicado: expedição, intimação para manifestar, cessão, pagamento?
3. Identifique o ente devedor (União, estado, município, autarquia). Cada um tem fila e calendário próprios.
4. Procure o ofício requisitório e o valor requisitado, e se é natureza alimentar ou comum.
5. Consulte o portal do tribunal da requisição e as listas oficiais do ente, quando existirem, para saber o estágio.
6. Depois do depósito, ainda pode haver o levantamento por alvará, que é outra etapa: veja alvará no DJEN não é pagamento.

O diário intimou as partes sobre a expedição de um precatório. O credor entendeu "vai pagar" e combinou uma obra para o mês seguinte. No portal do tribunal, o ofício ainda aguardava inclusão no orçamento do estado. A publicação estava certa; a expectativa de data, não.

Quem manda mensagem citando o seu precatório a partir de um print do DJEN pode estar tentando um golpe de taxa antecipada ou de "cessão rápida". A Justiça não cobra taxa por fora para liberar o pagamento. Veja precatório pedindo para ir adiantado e pedido de cripto para liberar alvará.

• Como consultar RPV pelo CPF
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• RPV expedida: quanto tempo para receber
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• CNJ: comunicações processuais e DJEN
• Portal Comunica (DJEN)
• Constituição Federal, art. 100

*Não substitui certidão oficial. A consulta organiza dados públicos e não dá orientação jurídica individual.*