Como consultar RPV pelo CPF e saber se o pagamento foi liberado?
Veja onde consultar RPV pelo CPF ou pelo processo, qual o prazo legal de 60 dias, como saber se o pagamento foi liberado e como evitar golpes.
Para consultar uma RPV pelo CPF, vá ao portal do tribunal que cuida do pagamento, normalmente o Tribunal Regional Federal (TRF) quando a dívida é da União ou do INSS, e use a consulta de requisitórios, se ela aceitar CPF. Nem todo tribunal permite essa busca; quando não permite, a consulta é pelo número do processo. E atenção: RPV expedida não quer dizer dinheiro liberado. Quem decide se o valor já pode ser sacado é o andamento da requisição no tribunal.
O que é RPV
RPV é a Requisição de Pequeno Valor: o meio de cobrar do poder público, depois de decisão definitiva, valores até um teto, sem entrar na fila do precatório. Na Justiça Federal, a página do TRF2 sobre o tema informa que o crédito de até 60 salários mínimos é pago por RPV. Acima disso, o pagamento é por precatório, com a possibilidade, prevista na Lei 10.259/2001, de a pessoa renunciar ao que passa do limite para receber por RPV. Em estados e municípios, os limites variam conforme o ente.
Prazo: 60 dias contados de quê
O art. 17 da Lei 10.259/2001, no Planalto, diz que, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será feito no prazo de sessenta dias contados da entrega da requisição, por ordem do juiz, à autoridade citada para a causa, e é feito em agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, sem precatório. O TRF2 resume: até 60 dias a partir do envio.
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Ou seja, os 60 dias não contam da sentença nem do dia em que você "ganhou". Antes da requisição há etapas como o fim dos recursos, o cálculo, a manifestação das partes e a expedição. É comum a pessoa contar o prazo do começo e achar que está atrasado. Se o prazo da requisição já passou e não houve pagamento, procure o advogado ou a Defensoria para pedir informações no processo.
Passo a passo para consultar
- Ache o número do processo. Se só tem o CPF, use a consulta por CPF para localizar números; se já tem o número, use a consulta pelo número do processo.
- Descubra o tribunal. O número CNJ indica o segmento e o tribunal. Se a ação foi contra o INSS ou a União, é Justiça Federal, e o TRF é indicado no próprio número.
- Abra o portal do tribunal responsável e procure a área de precatórios e RPV. Veja que critérios ele aceita: CPF, nome, número do processo ou OAB.
- Confira o beneficiário e o processo de origem. Homônimo é comum.
- Leia o andamento da requisição, não só o do processo principal.
Como saber se foi liberada
Verifique três coisas, nesta ordem:
- se a RPV foi mesmo expedida (termos como "requisição expedida" ou "ofício requisitório")
- se o tribunal registrou a disponibilização ou o depósito do valor
- quais são as instruções para levantar o dinheiro, que variam conforme o tribunal e o caso.
Se o andamento diz "paga" ou "depositada", confirme com o tribunal ou o advogado como e onde sacar. Valor aparecendo no processo não é, por si só, dinheiro na sua conta.
Minha RPV não aparece
- a requisição pode não ter sido expedida ou enviada ainda
- o tribunal consultado pode ser outro
- aquele portal pode não aceitar CPF, só número
- pode haver erro de cadastro ou restrição de acesso.
Volte sempre ao processo de origem: ele confirma se a RPV existe.
Cuidado com golpe
Quem tem RPV a receber é alvo de golpe. Ninguém precisa pagar taxa, Pix ou "custas" para liberar o valor. Mensagem com número do processo e valor não prova que ela é da Justiça. Confira só no portal oficial, digitando o endereço, e veja como validar o aviso por mensagem.
Veja também
- O que significa RPV
- RPV expedida: quanto tempo para receber
- Como consultar precatório pelo CPF
- Como saber se tenho dinheiro para receber de um processo
- Atrasados do INSS: RPV ou precatório
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica. Fontes: Lei 10.259/2001, art. 17 e TRF2.
RPV e precatório são a mesma coisa?+
Não. Os dois pagam dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça, mas a RPV é para valores até o teto e tem prazo mais curto. Veja como consultar precatório pelo CPF.
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O Meu INSS mostra o benefício. A requisição judicial é acompanhada no tribunal. São sistemas diferentes.
O valor da RPV é o que o juiz reconheceu na sentença?+
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Pessoa falecida: a família saca?+
Depende da regularização dos sucessores no processo (habilitação, inventário ou alvará). Parentesco, sozinho, não basta.
Tenho mais de uma ação: como saber qual gerou a RPV?+
Compare o processo de origem informado na requisição, o ente devedor e o valor.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
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