Recurso desprovido: o que significa e o que muda no processo?

Se foi você quem recorreu, perdeu essa etapa. Se foi a outra parte, a decisão que já era a seu favor continua valendo. Em nenhum dos dois casos o processo acaba automaticamente: ainda pode haver novo recurso, e só depois vem o trânsito em julgado e, se houver valor a pagar, a cobrança.

As palavras parecem iguais, mas o efeito muda:

• Desprovido (negaram provimento): o tribunal entrou no mérito e disse que quem recorreu não tem razão.
• Parcialmente provido: o tribunal aceitou só parte do pedido. Uma parte da decisão muda, o resto fica.
• Provido (deram provimento): o tribunal aceitou o recurso e mudou a decisão. Veja recurso provido.
• Não conhecido: o recurso nem chegou a ser analisado no mérito, por falta de requisito (prazo, custas, cabimento). O efeito prático é parecido com o desprovimento: a decisão anterior fica.

Não confunda com improcedente. Improcedente se refere ao pedido da ação, julgado na sentença; desprovido se refere ao recurso. Um pedido pode ser julgado improcedente e o recurso do autor, depois, ser desprovido: a improcedência fica mantida. Veja pedido improcedente.

Antes de concluir o que mudou, veja qual recurso foi julgado. O nome aparece na movimentação ou no cabeçalho do acórdão:

• Apelação: recurso contra a sentença. Desprovida, a sentença inteira continua valendo.
• Agravo de instrumento: recurso contra uma decisão no meio do processo (uma liminar, por exemplo). Desprovido, só aquela decisão é mantida; a ação principal segue normalmente.
• Agravo interno: recurso contra decisão tomada só pelo relator. Desprovido, a decisão do relator é confirmada pelo colegiado.
• Recurso inominado: recurso contra sentença dos Juizados Especiais, julgado pela Turma Recursal.
• Recurso especial ou extraordinário: julgado no STJ ou no STF. Desprovido, restam poucas vias de recurso, e o caso tende a se encerrar.

A decisão anterior continua de pé. Se a sentença mandou pagar, o valor continua devido. Se negou um pedido, a negativa permanece.

O custo pode subir. Se já havia honorários de advogado fixados, o tribunal aumenta esse valor ao julgar o recurso, levando em conta o trabalho extra (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil). Nos Juizados Especiais, quem recorre e perde paga custas e honorários de 10% a 20% (art. 55 da Lei 9.099/1995), que não existiam no primeiro grau.

Pode haver cobrança. Quando a decisão fica definitiva e há condenação em dinheiro, o credor pode pedir o cumprimento de sentença. O devedor é intimado a pagar em 15 dias; sem pagamento, o débito ganha multa de 10% e honorários de 10% (art. 523 do CPC). Em alguns casos a cobrança começa antes, de forma provisória, quando o recurso pendente não tem efeito suspensivo (art. 520).

Depende de onde o recurso foi julgado. As opções mais comuns:

• Embargos de declaração, em 5 dias úteis, se o acórdão tem omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Servem para esclarecer, não para rediscutir o caso, e interrompem o prazo dos outros recursos.
• Recurso especial (STJ) ou extraordinário (STF), em regra em 15 dias úteis, só para discutir questão de lei federal ou da Constituição, não para reavaliar provas.
• Agravo interno, se o desprovimento foi decidido só pelo relator (art. 932 do CPC), para levar o caso ao colegiado.
• Nos Juizados Especiais, não cabe recurso especial contra decisão da Turma Recursal (Súmula 203 do STJ); resta, em situações excepcionais, o recurso extraordinário.

Recorrer de novo sem base aumenta custos: embargos considerados protelatórios podem gerar multa de até 2% do valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º). Essa avaliação é do advogado.

Exemplo hipotético: uma loja foi condenada a devolver um valor ao consumidor e apelou. O tribunal negou provimento à apelação, por unanimidade. Para a loja, a condenação continua, com honorários aumentados. Para o consumidor, a sentença favorável foi confirmada. Se a loja não apresentar outro recurso no prazo, ocorre o trânsito em julgado, e o consumidor pode pedir o cumprimento da sentença.

1. Localize a movimentação do julgamento e a publicação do acórdão.
2. Confirme quem era o recorrente: o seu lado ou o outro.
3. Leia a parte final (o dispositivo), para ver se o desprovimento foi total ou parcial.
4. Anote a data da publicação, porque é dela que contam os prazos.
5. Acompanhe as movimentações seguintes: novo recurso, certidão de trânsito em julgado ou baixa dos autos.

Com o número do processo, a consulta pelo número é grátis e mostra essa sequência.

• Acórdão publicado: o que significa e o que vem depois
• Embargos de declaração: para que servem
• Como saber se houve trânsito em julgado
• Achei um cumprimento de sentença: o que fazer
• O que acontece depois do agravo

Conteúdo informativo. Prazos e efeitos devem ser conferidos no processo; não substitui a orientação de um advogado.