Acórdão publicado: o que significa e o que acontece depois?

Também não significa que o processo acabou. A publicação abre o prazo para novos recursos: pelo Código de Processo Civil, 5 dias úteis para embargos de declaração e 15 dias úteis para os demais. Só quando ninguém recorre, ou quando não há mais recurso possível, a decisão se torna definitiva (o trânsito em julgado).

O Código de Processo Civil (art. 204) define acórdão como o julgamento colegiado proferido pelos tribunais. Na prática, é a decisão de pelo menos três magistrados: desembargadores no Tribunal de Justiça, no TRF ou no TRT; ministros no STJ, no TST ou no STF; juízes nas Turmas Recursais dos Juizados.

É diferente da decisão monocrática, tomada só pelo relator. O relator pode decidir sozinho em casos previstos no art. 932 do CPC, como não conhecer de recurso inadmissível ou negar provimento a recurso contrário a súmula ou a precedente obrigatório. Se a movimentação diz "decisão monocrática", não houve acórdão.

Um acórdão costuma ter cinco partes. Para saber o resultado, vá direto à última.

1. Cabeçalho: número do processo, órgão julgador (câmara, turma), nome do relator e das partes.
2. Ementa: resumo dos temas decididos, em frases curtas. Ajuda a entender o assunto, mas não substitui o resultado.
3. Relatório: o que aconteceu até ali e o que o recurso pede.
4. Voto: os motivos do relator e, às vezes, de quem divergiu.
5. Dispositivo ou resultado: a frase que diz o que foi decidido, por exemplo "acordam os desembargadores, por unanimidade, em negar provimento ao recurso".

O que quer dizer cada resultado

• Deram provimento (recurso provido): o tribunal aceitou o pedido de quem recorreu e mudou a decisão anterior.
• Deram parcial provimento: aceitou só uma parte do pedido.
• Negaram provimento (recurso desprovido ou improvido): rejeitou o pedido; a decisão anterior fica mantida.
• Não conheceram do recurso: o recurso nem foi analisado no mérito, por falta de algum requisito (prazo, preparo, cabimento). A decisão anterior também fica mantida.
• Anularam a sentença: o processo volta ao primeiro grau para nova decisão.
• Por unanimidade ou por maioria: se todos os julgadores votaram igual ou se houve voto vencido.

Depende de quem recorreu. Dois exemplos hipotéticos:

• Você ganhou a ação no primeiro grau e a outra parte apelou. Acórdão com "negaram provimento" é bom para você: a sentença favorável foi mantida.
• Você perdeu e recorreu. O mesmo "negaram provimento" significa que o tribunal manteve a derrota.

Por isso, antes de comemorar ou se preocupar, confirme de quem era o recurso julgado. O nome do recorrente (ou "apelante", "agravante") aparece no cabeçalho.

• Prazo para recorrer. Embargos de declaração em 5 dias úteis, para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Recurso especial ao STJ e extraordinário ao STF, em regra, em 15 dias úteis (art. 1.003, § 5º). Os embargos interrompem o prazo dos outros recursos (art. 1.026).
• Contagem. No Diário eletrônico, a data da publicação é o primeiro dia útil após a disponibilização, e o prazo começa no dia útil seguinte (art. 224).
• Custo de perder o recurso. Se já havia honorários de advogado fixados, o tribunal, ao julgar o recurso, aumenta esse valor levando em conta o trabalho extra (art. 85, § 11); na prática, o aumento recai sobre quem recorreu e perdeu.
• Sem novo recurso: certifica-se o trânsito em julgado, os autos voltam ao primeiro grau e, se houver valor a pagar ou obrigação a cumprir, quem ganhou pode pedir o cumprimento de sentença.
• Com recurso aos tribunais superiores: o tribunal de origem primeiro verifica se o recurso pode subir, e o processo continua sem decisão definitiva. Veja o que acontece depois do recurso especial.

Nos Juizados Especiais, o acórdão é da Turma Recursal e pode ser só a súmula do julgamento, quando a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995). Contra ele não cabe recurso especial ao STJ (Súmula 203 do STJ).

São três momentos diferentes, e é comum confundir:

1. Sessão de julgamento: a movimentação aparece como "julgado", "em sessão" ou com o resultado resumido.
2. Acórdão juntado: o texto completo é assinado e anexado ao processo.
3. Publicação ou intimação: o acórdão sai no Diário (no DJEN, em comunica.pje.jus.br) ou é comunicado às partes. É daqui que conta o prazo para recorrer, não da sessão.

O texto integral (o "inteiro teor") fica nos autos e, em muitos tribunais, também na pesquisa de jurisprudência do site do tribunal. Com o número do processo, a consulta pelo número é grátis e mostra a sequência de movimentações para você localizar o acórdão. Processos em segredo de justiça só podem ser abertos pelas partes e advogados.

• Recurso desprovido: o que muda quando o tribunal rejeita o recurso
• Recurso provido: quando o tribunal acolhe o pedido
• Embargos de declaração: para que servem
• O que significa trânsito em julgado
• Quanto tempo demora depois do acórdão

Conteúdo informativo. Prazos e resultados devem ser conferidos no próprio processo; não substitui a orientação de um advogado.