Como consultar processos de empresa encerrada: prazos, datas e notificações

Este guia explica como localizar essas ações, o que muda nos prazos e nas intimações e quais cuidados tomar ao ler as datas.

O Código Civil prevê que, dissolvida a pessoa jurídica, ela subsiste para os fins de liquidação até que esta se conclua (art. 51). Só depois da liquidação é que se cancela a inscrição. Ou seja, "fechar a porta" e "baixar o CNPJ" são etapas diferentes de resolver dívidas e ações.

Na prática, três situações aparecem com frequência:

• Ação distribuída antes do encerramento: segue seu curso; a empresa (ou quem a representa na liquidação) continua sendo parte.
• Ação distribuída depois do encerramento: pode existir, por exemplo, para cobrar dívida antiga. O tribunal decide como a empresa será citada e quem responde.
• Ação que atinge os sócios: o juiz pode examinar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, que o CPC permite a pedido da parte ou do Ministério Público (art. 133). Quando isso ocorre, o nome de pessoas físicas passa a constar no processo.

Se você é credor, ex-sócio ou fornecedor, a consequência prática é a mesma: não presuma que o assunto morreu com o CNPJ.

1. Pelo CNPJ. Use a consulta por CNPJ. Um CNPJ baixado ainda aparece nos processos em que foi parte.

1. Pela razão social. Útil quando o CNPJ não está à mão, mas o risco de confundir empresas de nome parecido é maior; confira sempre o CNPJ dentro do processo.

1. Pelo número do processo. Se você já tem o número, a consulta pelo número é grátis.

1. Nos portais dos tribunais. Cada tribunal tem regras próprias; para a Justiça do Trabalho, a Justiça Federal e as estaduais, os sistemas são diferentes e a busca em um não alcança os outros.

Alguns processos podem estar em segredo de justiça, hipótese prevista no art. 189 do CPC, e não aparecem na consulta pública.

Ao abrir o processo, compare três datas:

• Distribuição: quando a ação começou. Se for anterior à baixa do CNPJ, a empresa era ativa quando foi acionada.
• Última movimentação: mostra se o processo está andando, parado ou arquivado.
• Datas de publicação e de ciência de intimações: são elas que fazem o prazo correr.

Uma data de baixa no CNPJ não aparece no processo; ela vem do cadastro da empresa. Cruze as duas fontes e anote a data da conferência.

Os prazos continuam contando como em qualquer processo. Em dias, o CPC manda contar somente dias úteis (art. 219), excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento (art. 224). O início depende da forma de intimação (art. 231).

Sobre as notificações:

• A Lei 11.419/2006 trata da intimação eletrônica: a intimação vale na data da consulta ou, se ninguém consultar, no décimo dia corrido após o envio (art. 5º).
• Publicações no Diário eletrônico passam a valer no primeiro dia útil seguinte à disponibilização (art. 4º, §3º).
• O CNJ mantém o portal de comunicações processuais (DJEN) e o Domicílio Judicial Eletrônico, regulados pela Resolução CNJ 455/2022. Empresa fechada que deixa de acompanhar essas caixas pode perder prazo sem perceber.

Se alguém lhe enviou mensagem dizendo que há processo contra uma empresa encerrada, não clique em links: procure o número no tribunal.

• Anote número, tribunal, partes e data da consulta.
• Se houver prazo correndo, procure um advogado, sem esperar.
• Para outras situações do mesmo tema, veja os conteúdos abaixo.

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado nem certidão oficial.

• Sócio responde pelos processos de empresa fechada?
• Desconsideração da personalidade jurídica e o sócio
• Fechar o CNPJ acaba com os processos da empresa?
• Como acompanhar processos por CNPJ