Fechar o CNPJ acaba com os processos da empresa?

A baixa é um ato administrativo: muda a situação do CNPJ para baixado. O processo é judicial e só termina por sentença, acordo, pagamento ou outra decisão. Uma coisa não depende da outra.

Na Lei Complementar 123/2006, o art. 9º diz que a baixa de empresário ou pessoa jurídica pode ser feita mesmo com pendências, sem prejuízo da responsabilidade por obrigações apuradas antes ou depois da extinção, e que a baixa não impede que tributos e penalidades sejam lançados ou cobrados depois, e prevê responsabilidade solidária de titulares, sócios e administradores pelo período em que os fatos ocorreram (texto no Planalto). Ou seja, até a dívida fiscal pode ser cobrada depois da baixa.

• Trabalhista: ex-funcionário pode ajuizar reclamação depois da baixa, e execução em curso não some. Quando a empresa não tem bens, o juiz pode redirecionar a cobrança aos sócios.

• Cível e cobrança: o credor pode continuar contra o CNPJ baixado e pedir a inclusão dos sócios se houver motivo legal.

• Execução fiscal: a baixa não impede a cobrança de tributos, como visto acima. Administradores também podem responder pessoalmente por tributos ligados a atos com excesso de poderes ou infração de lei ou do contrato social (CTN, art. 135).

• MEI: o MEI é uma pessoa física que atua com CNPJ. Dívidas do negócio podem ser cobradas do titular mesmo depois de dar baixa, e o titular pode ser processado depois por fato anterior à baixa.

• Filial baixada: a filial não é outra empresa; as ações ligadas a ela seguem contra a pessoa jurídica (matriz).

Em sociedade limitada, a regra é que cada sócio responde até o valor de suas quotas, e todos respondem pela integralização do capital (Código Civil, art. 1.052). A exceção é a desconsideração da personalidade jurídica, quando há abuso, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil). O pedido é feito dentro do processo, por um incidente próprio, que pode ocorrer em qualquer fase, inclusive na execução (CPC, arts. 133 e 134, texto no Planalto). Há mais detalhes em outro texto nosso sobre se o sócio responde por empresa fechada.

1. Veja a situação do CNPJ no comprovante da Receita. Ele mostra se está ativo, baixado ou inapto e a data da situação.

1. Pesquise processos pelo CNPJ na consulta por CNPJ. Se você tem o número do processo, consulta grátis pelo número do processo é grátis.

1. Pesquise também o CPF dos sócios na consulta por CPF, pois a cobrança pode ter sido redirecionada.

1. Abra o andamento no tribunal e confira partes, data e fase. Execução trabalhista e fiscal costuma ficar anos em curso.

Se o ponto, o estoque ou a marca passou a outra pessoa, a dívida pode ser discutida como sucessão empresarial, conforme os fatos. Pesquise o CNPJ antigo e os sócios antes de fechar negócio e peça orientação jurídica sobre contrato e responsabilidades.

• Como consultar a situação cadastral de um CNPJ

• Sócio responde pelos processos de empresa fechada?

• Como descobrir se existe ação judicial contra um CNPJ