Como acompanhar os processos de uma empresa pelo CNPJ

Para quem não tem departamento jurídico, o que funciona é uma rotina curta e fixa: uma consulta do CNPJ por mês (ou por semana, se a empresa tem muitos processos), uma planilha simples e uma pessoa responsável por olhar o Domicílio Judicial Eletrônico, onde chegam as citações. Abaixo, o passo a passo.

Faça a consulta por CNPJ com o CNPJ da empresa e anote, para cada processo encontrado:

• o número do processo (no padrão do CNJ; exemplo fictício: 0000000-00.0000.0.00.0000)
• o tribunal e a vara
• se a empresa é autora ou ré
• o tipo de ação (trabalhista, cível, execução fiscal, consumidor)
• a última movimentação e a data dela.

Três cuidados nessa primeira busca:

• Matriz e filiais. Uma ação pode ter sido proposta contra o CNPJ de uma filial. Consulte também as filiais que têm empregados ou contratos próprios. Veja CNPJ raiz e CNPJ completo na consulta.
• Nome antigo. Se a empresa mudou de razão social, processos mais velhos podem mostrar o nome anterior. O que confirma que a ação é da empresa é o CNPJ.
• Segredo de justiça. Processos sigilosos não aparecem por inteiro na consulta pública. A lista é um ponto de partida, não um inventário completo.

Os dados cadastrais da empresa (situação, endereço, sócios) ficam no Consultar CNPJ do gov.br; se a dúvida é se ela é optante pelo Simples Nacional, use a Consulta Optantes do Portal do Simples Nacional.

Com o número em mãos, o andamento pode ser visto na consulta pelo número do processo, que é grátis no site, ou no sistema do próprio tribunal. Não é preciso ler cada linha. O que pede atenção na empresa:

• citação, audiência marcada ou pedido de documentos
• decisão liminar, sentença ou acórdão
• início do cumprimento de sentença ou da execução
• penhora, bloqueio de conta ou de veículo
• acordo homologado e prazo para pagar.

Movimentações como "juntada de petição", "conclusos" ou "remessa" registram o caminho dos autos e, sozinhas, não costumam exigir ação. Para entender os termos, veja como ler movimentações sem se perder no jargão.

A consulta não substitui os canais em que a Justiça avisa a empresa.

Domicílio Judicial Eletrônico (citações). Pelo Código de Processo Civil, art. 246, empresas públicas e privadas devem manter cadastro para receber citações e intimações por meio eletrônico. Se a empresa não confirmar o recebimento da citação eletrônica em 3 dias úteis, ela é citada por outro meio (correio ou oficial de justiça, por exemplo) e terá de explicar o motivo. Deixar de confirmar sem justa causa pode gerar multa de até 5% do valor da causa. Microempresas e empresas de pequeno porte só são obrigadas a esse cadastro se não tiverem endereço eletrônico na Redesim. Desde a Resolução CNJ 569/2024, o Domicílio recebe as citações e as comunicações que exigem ciência pessoal.

DJEN (intimações aos advogados). As demais intimações saem no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, consultado em comunica.pje.jus.br. Nelas, o prazo conta da publicação no Diário. Quem acompanha esse canal é, em regra, o advogado da empresa no processo.

Na prática: defina quem abre o Domicílio (e um substituto), com que frequência, e retire o acesso de quem sai da empresa. Mais detalhes em Domicílio Judicial Eletrônico para empresas.

A frequência depende do tamanho do risco, não do tamanho da empresa:

• Comércio pequeno, MEI e empresa familiar (padaria, mercadinho, pet shop, loja): uma consulta do CNPJ por mês e uma olhada semanal no Domicílio. Vale consultar também o CPF do dono, porque algumas ações são propostas no nome da pessoa.
• Empresa com empregados ou muitos contratos: uma varredura curta toda semana (cerca de 20 minutos) e uma revisão completa por mês.
• Empresa com dezenas de processos: a mesma varredura semanal, com cada processo relevante sob aviso pelo número e um advogado ou escritório responsável.

A varredura semanal de 20 minutos

1. Abra o Domicílio e veja se há citação ou comunicação pendente.
2. Refaça a consulta do CNPJ (matriz e filiais críticas) e procure processo que não estava na lista.
3. Abra os processos com audiência, prazo ou bloqueio próximos.
4. Se houver fato novo, mande no mesmo dia um resumo ao advogado: número, tribunal, o que aconteceu e a data. Se não houver, anote "sem novidade" e a data.

A planilha de controle

Uma planilha única, de preferência online e compartilhada, evita que cada pessoa tenha sua própria lista. Colunas que bastam: CNPJ (matriz ou filial), número do processo, tribunal e vara, autora ou ré, tipo de ação, valor da causa, fase atual, próximo prazo ou audiência, responsável e data da última conferência. Marque em destaque o que vence nos próximos 7 dias.

Quando aparece um processo novo

Confirme que o CNPJ é o da empresa, veja o tipo de ação e o valor, e leve ao advogado logo, mesmo que a citação ainda não tenha chegado: o prazo de defesa costuma correr a partir dela, e descobrir antes dá tempo para juntar documentos.

No site, o acompanhamento de 1 mês (R$ 19,90, Pix único) avisa por e-mail cada publicação nova de um processo no Diário da Justiça, durante 30 dias. Ele é feito pelo número do processo, um por pedido, e não vigia o CNPJ: para saber se surgiu ação nova, repita a consulta por CNPJ.

A mesma consulta serve para empresas de terceiros: fornecedor crítico, cliente que pede prazo longo, locatário ou parceiro. Faça a consulta antes de fechar ou renovar o contrato e repita a cada trimestre nos de maior valor. Sinais que pedem conversa com o jurídico: execuções em volume, muitas ações trabalhistas recentes, recuperação judicial ou falência. Veja como consultar processos de um fornecedor.

Quando um contrato ou uma licitação exige prova formal, peça certidões oficiais. A CNDT, do Tribunal Superior do Trabalho, é gratuita, sai pelo CNPJ, vale 180 dias e abrange todas as filiais. Certidões de distribuição cível e criminal são emitidas por cada tribunal.

• Como descobrir se existe ação judicial contra um CNPJ
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• Consulta por CNPJ ou certidão de feitos ajuizados: qual usar
• O que é o DJEN e como funciona a publicação eletrônica

Conteúdo informativo, baseado em dados públicos. Não substitui certidão oficial nem a orientação de um advogado.