Oficial de justiça foi na minha casa: o que significa?

O primeiro passo é descobrir qual mandado está sendo cumprido e de qual processo ele vem.

O Código de Processo Civil (art. 154) diz que cabe ao oficial fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e outras diligências do seu ofício, executar as ordens do juiz e fazer avaliações quando for o caso. Sempre que possível, ele age na presença de duas testemunhas e certifica no mandado o que ocorreu, com lugar, dia e hora.

• entregar citação de um processo (cível, trabalhista, de família, execução)
• comunicar uma decisão ou intimar para audiência
• fazer penhora ou avaliação de bem, em cobrança de dívida
• cumprir ordem de despejo, busca e apreensão ou outra medida
• procurar alguém em um endereço informado no processo, mesmo que a pessoa já tenha se mudado.

Não presuma que é processo criminal. Oficiais atuam em todas as áreas, e a maior parte das visitas é por causa de ações cíveis.

O mandado ou o papel deixado deve trazer: número do processo, nome das partes, vara, finalidade e, se houver, prazo ou data de audiência. Com o número, consulte o andamento no site do tribunal ou na consulta pelo número do processo, que é grátis. Veja também como saber qual processo levou o oficial de justiça até minha casa e como consultar processo pelo número CNJ.

O oficial certifica no processo o que aconteceu: data, hora, endereço, quem atendeu e o motivo de não ter cumprido. Ele pode voltar. O CPC (art. 252) prevê a citação com hora certa: quando o oficial procura o citando em seu domicílio por duas vezes e suspeita que ele está se ocultando, pode avisar familiar ou vizinho que voltará em outro dia e hora, e então fazer a citação mesmo sem encontrar a pessoa. Em condomínios e loteamentos com controle de acesso, a lei considera válido esse aviso feito ao funcionário da portaria (art. 252, parágrafo único). Por isso, se recebeu o recado de que ele voltará, não ignore.

A regra geral é que atos processuais ocorram em dias úteis, das 6h às 20h (CPC, art. 212). Mas o próprio artigo permite que citações, intimações e penhoras sejam feitas independentemente de autorização judicial fora desse horário e em feriados. Então "oficial só trabalha em horário comercial" não é verdade. E, para efeito forense, sábados e domingos são considerados feriados (CPC, art. 216), por isso a visita no fim de semana também pode ocorrer.

A Constituição (art. 5º, XI) diz que a casa é asilo inviolável e que ninguém pode entrar sem consentimento do morador, salvo as exceções ali previstas, como flagrante, desastre, socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. Entregar uma citação não exige entrar. Para medidas mais fortes, como busca e apreensão, leia o que o juiz autorizou no mandado e procure advogado.

Em execução (cobrança judicial), o oficial pode ser encarregado da penhora, mas a lei protege certos bens, como parte dos móveis e utensílios que guarnecem a casa. O alcance depende do processo e do mandado. Se for o caso do seu carro, veja meu carro pode ser bloqueado por dívida. Cobrador de empresa não é oficial de justiça.

Peça identificação e o mandado, anote o nome e a vara e confira o processo no tribunal. Desconfie de quem pede Pix, dinheiro, senha, código por SMS ou cartão para "cancelar" penhora, despejo ou prisão. Oficial cumpre ordem; não negocia pagamento na porta. Veja golpe do oficial de justiça por mensagem.

1. Anote nome do oficial, vara e número do processo.
2. Leia a finalidade e procure prazo ou audiência.
3. Consulte o processo no tribunal.
4. Guarde o papel; se foi citação, não deixe o prazo correr.
5. Procure advogado ou Defensoria Pública. Se for processo criminal, a urgência é maior.

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