Medida Protetiva Impede Porte e Posse de Arma? Regras Atuais

Este texto é informativo e não substitui a orientação de um advogado.

• Suspensão da posse: o agressor não pode manter arma em casa.
• Restrição do porte: ele não pode andar armado.
• Comunicação ao órgão competente: o juiz avisa quem controla o registro da arma.
• Quando o agressor tem porte funcional (policial, militar e outras categorias previstas no art. 6º do Estatuto do Desarmamento), o juiz comunica o órgão ou a corporação e determina a restrição do porte. O superior imediato fica responsável por cumprir a ordem, sob pena de prevaricação ou desobediência (art. 22, § 2º).

Outras regras da mesma lei:

• Apreensão imediata: ao receber o pedido, o juiz pode determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor (art. 18, IV). A polícia também deve verificar, no registro da ocorrência, se o agressor tem registro de posse ou porte de arma e informar o órgão responsável (art. 12, VI-A).
• Auxílio policial: o juiz pode requisitar a força policial a qualquer momento para garantir a eficácia das medidas (art. 22, § 3º).

• Posse: ter a arma dentro de casa ou do local de trabalho.
• Porte: carregar a arma consigo.

A decisão pode atingir um ou os dois. O que vale é o que o juiz escreveu: leia o texto da decisão, e não só a notícia de que ela existe.

Os detalhes mudam conforme a decisão e a região, mas o caminho costuma ser este:

1. A vítima pede a medida na delegacia ou ao juiz.
2. O juiz decide e determina a suspensão ou a restrição.
3. O agressor é intimado a cumprir, o que normalmente inclui entregar a arma.
4. O órgão de controle é comunicado.
5. A restrição dura enquanto a medida protetiva estiver em vigor ou até nova decisão do juiz.

Acompanha a medida protetiva. Não há prazo fixo automático na lei para a suspensão da arma: ela vale enquanto a decisão valer. Para saber se a medida ainda está em vigor, veja a decisão mais recente no processo.

Descumprir decisão que defere medida protetiva é crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha. Na redação atual, dada pela Lei 14.994/2024, a pena é de reclusão de 2 a 5 anos, e multa. Além disso, pode haver reflexos no registro ou na autorização da arma.

Sim, a lei trata expressamente do agressor com porte funcional, como mostra o art. 22, § 2º. Nesse caso a comunicação vai também ao órgão em que ele trabalha.

O número do processo permite ver se a suspensão foi deferida e se houve comunicação ao órgão de controle. Com o número em mãos, use a consulta pelo número do processo, que é grátis. Processos de violência doméstica costumam correr em segredo de justiça, e nem tudo aparece na consulta pública.

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