Processo de Maria da Penha aparece em consulta pública?

A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) tem uma regra específica: nos processos que apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o nome da ofendida fica sob sigilo (art. 17-A). O mesmo artigo diz que esse sigilo não abrange o nome do autor do fato nem os demais dados do processo. Além disso, os dados da ofendida e de dependentes matriculados ou transferidos de escola por causa da medida são sigilosos (art. 9º, § 8º).

Fora essa regra, o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) lembra que os atos processuais são públicos, mas tramitam em segredo de justiça, entre outros, os processos que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, união estável e filiação, e aqueles com dados protegidos pelo direito à intimidade (art. 189). Medidas ligadas a família costumam cair nessa regra.

Na prática, cada tribunal decide como exibe esses casos: alguns mostram só a capa com a classe e as partes (com a vítima oculta ou por iniciais), outros não mostram nada na busca pública.

• Qualquer pessoa, na busca pública: só o que o tribunal libera; em processo sigiloso, geralmente nada.
• As partes e advogados: veem o processo completo com login ou certificado.
• Autoridades: a lei prevê que as medidas protetivas sejam registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, com acesso imediato do Ministério Público, da Defensoria Pública e de órgãos de segurança pública e assistência social (art. 38-A). Esse banco não é uma consulta aberta ao público.

1. Tenha o número do processo, se possível. Ele vem na intimação, na decisão ou no boletim do atendimento. Com ele, use a consulta pelo número do CNJ, grátis, ou o site do tribunal.
2. Sem número, peça ao cartório da vara ou ao advogado, ou à Defensoria. Quem é a ofendida também pode pedir informação diretamente na delegacia ou no juízo onde pediu a medida.
3. Pesquisa por CPF ou nome: pode retornar processos públicos, mas não garante achar casos sigilosos. Veja a consulta por CPF e a busca por nome. Cuidado com homônimos: nome igual não é prova de envolvimento.

• o processo está em segredo de justiça
• o tribunal não exibe aquela classe na consulta pública
• a medida foi concedida há pouco e o sistema ainda não atualizou
• a medida corre como pedido de urgência dentro de inquérito ou outro procedimento, e não como processo separado visível
• você está buscando em tribunal errado (a competência é do local do caso).

Procurar o processo de outra pessoa para constranger, ameaçar ou descumprir uma ordem pode gerar consequências legais. Se você é vítima e corre perigo, procure a delegacia, a Central de Atendimento à Mulher ou, em emergência, a polícia. Este texto é informativo e não substitui orientação de advogado ou defensor.

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