Medida protetiva e armas: o que a consulta processual não substitui

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006, art. 22, I) permite ao juiz, constatada a violência doméstica e familiar, aplicar ao agressor a "suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente". O art. 18, IV, prevê ainda a determinação de apreensão imediata de arma de fogo sob posse do agressor. O juiz decide sobre as medidas em até 48 horas após receber o pedido (art. 18). Texto oficial: Lei 11.340/2006 no Planalto.

Repare: a decisão judicial manda comunicar o órgão competente. O cumprimento (apreender, suspender, registrar) é feito por polícia e órgãos de controle, e esse cumprimento não aparece, em regra, na capa pública do processo.

• Processo judicial: pedido, decisão, intimações, prazos. Parte disso pode ser consultada, com limites de sigilo.
• Cumprimento e controle de armas: diligências policiais, cadastros e ofícios a órgãos de controle. Em geral estão fora do que uma busca por processos mostra.

Ver "medida deferida" não equivale a saber se a arma foi retirada. Não achar nada no CPF também não significa ausência de risco: o processo pode estar em sigilo ou ainda não ter sido indexado.

• confirmar se há processo de medida protetiva e obter o número CNJ, usando a consulta por CPF ou a consulta pelo número do processo
• passar o número ao advogado ou à Defensoria para acompanharem
• conferir se um print de "medida" com número inventado é falso
• organizar a cronologia quando há mais de um processo (medida, família, criminal).

• atendimento policial, boletim de ocorrência, delegacia da mulher e rede de proteção
• confirmação de apreensão ou suspensão de arma, que se faz com a autoridade competente
• avaliação de risco atual (ameaça recente, descumprimento)
• orientação sobre registro e porte, que é com o órgão competente
• "limpeza" de medida no CPF mediante pagamento: isso não existe.

Se há risco à vida ou à integridade, ligue 190 ou 180 (Central de Atendimento à Mulher) antes de qualquer consulta.

• "Pague para verificar se a arma foi apreendida".
• "Taxa para incluir restrição de arma na medida".
• Link de "tribunal" pedindo upload de documentos de arma.
• Oferta de fazer a medida sumir do CPF.

Nada disso é serviço legítimo. Confira o número no portal do tribunal e não pague por chat. Para entender o que costuma ser público e o que fica restrito, veja o artigo sobre medida protetiva na consulta por CPF.

Evite dizer "olhei no CPF e está limpo, pode ficar tranquila". Prefira: "achei (ou não achei) o número do processo; isso não substitui o plano de segurança com a delegacia e o advogado". Guarde mensagens, áudios e datas de descumprimento em local privado e leve ao advogado. Não confronte, não tente verificar arma por conta própria e não divulgue andamentos sensíveis.

Se você é o requerido, usar a consulta para intimidar ou acompanhar a vítima pode piorar sua situação; procure seu advogado.

• CNJ
• Portal Comunica / DJEN

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