Como Confirmar se a Medida Protetiva Caiu
A medida protetiva não cai sozinha: veja como confirmar se ainda vale, o que a lei diz e como pedir certidão ou consultar o processo.
A medida protetiva só deixa de valer quando o juiz a revoga ou ela é extinta por decisão. Não "cai" sozinha por passar o tempo. Para confirmar, consulte o processo pelo número e procure uma decisão de revogação, ou peça ao juízo uma certidão sobre a situação da medida. Este texto é informativo e não substitui advogado ou Defensoria.
A medida não tem prazo fixo de 6 meses ou 1 ano
A Lei Maria da Penha, no art. 19, § 6º, diz que as medidas protetivas de urgência "vigorarão enquanto persistir risco" à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. O texto está na Lei 11.340/2006, no Planalto. O § 5º, incluído pela Lei 14.550/2023, acrescenta que elas são concedidas independentemente de ação penal, inquérito ou boletim de ocorrência.
Na prática, isso significa que a duração depende da decisão do juiz no caso, e não de um calendário. Decisões podem trazer prazo, mas isso deve estar escrito. Leia a decisão que concedeu a medida.
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Como confirmar se a medida ainda vale
- Consulte o andamento pelo número do processo, no site do Tribunal de Justiça do estado ou na consulta pelo número do processo. Procure termos como "revogação", "extinção" ou "revogo as medidas".
- Peça certidão ao juízo sobre a vigência da medida. Advogado, Defensoria ou a própria parte podem pedir, conforme as regras do tribunal.
- Fale com o cartório da vara, que pode orientar sobre o canal correto. Processos desse tipo costumam ter acesso restrito.
- Se a medida foi pedida na delegacia, a delegacia ou a Delegacia da Mulher pode dizer o número do processo, mas quem confirma a vigência é o juízo.
Se o processo estiver sob sigilo, a consulta pública pode não mostrar nada. Isso não quer dizer que a medida acabou.
O que não encerra a medida
- Passar 6 meses ou 1 ano.
- Arquivamento do inquérito ou fim do processo criminal, por si só: a lei diz que a medida não depende de ação penal nem de inquérito. Confira se houve decisão sobre a medida.
- A vítima dizer que "já acabou", mudar de endereço ou reatar o relacionamento.
- Não ter sido intimado de nova decisão: confirme sempre no processo.
Se você é a pessoa apontada como autora e acredita que o risco acabou, não presuma nada: o pedido de revogação é feito por advogado ou defensor, e só vale depois da decisão. Descumprir a medida pode gerar consequências penais. Veja como pedir cancelamento ou revogação da medida protetiva.
Se a medida foi revogada
Guarde a decisão e, se precisar, peça certidão de revogação. Uma nova medida pode ser pedida se o risco voltar. Para ver como a revogação aparece depois no sistema, leia sobre atualizar a consulta após revogação.
Se a medida continua em vigor
Continue cumprindo as restrições. Se a pessoa protegida precisa de ajuda ou sofre ameaça, ligue 190 (Polícia Militar) em emergência ou 180 (Central de Atendimento à Mulher), gratuito e 24 horas. Quem quiser mudar algo, como prorrogação ou ajuste, deve falar com advogado ou Defensoria. Sobre renovação, veja medida protetiva: renovação automática existe?.
Veja também
A medida protetiva cai depois de 6 meses?+
Não. A lei fala em vigência enquanto persistir o risco. Só decisão judicial a revoga ou a extingue.
Como pedir a certidão de vigência?+
Pelo advogado, pela Defensoria ou diretamente no cartório da vara, conforme as regras do tribunal.
O arquivamento do boletim de ocorrência encerra a medida?+
Não. A medida de urgência é decidida pelo juiz e não depende do arquivamento do BO.
Posso me aproximar se a vítima disser que acabou?+
Não. Só a decisão judicial muda a situação, e o consentimento da vítima não afasta o descumprimento.
Se a consulta não mostra nada, a medida acabou?+
Não necessariamente. Pode haver sigilo, número errado ou atraso de atualização. Confirme com o juízo.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
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