Mandado devolvido cumprido positivo: diferença entre cumprido positivo e negativo

Mandado é a ordem escrita do juiz, entregue ao oficial de justiça para cumprir fora do tribunal. Pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), a citação, que convoca o réu ou o executado para o processo (art. 238), é feita por oficial de justiça nas hipóteses previstas em lei, e cabe a ele procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo (arts. 249 e 251). Depois, o oficial devolve o mandado com uma certidão do que fez, e o cartório junta esse documento aos autos. É por isso que no andamento aparece "mandado devolvido" ou "juntada de mandado".

• A diligência foi feita: a pessoa foi encontrada e citada ou intimada, ou o bem foi penhorado, ou a ordem foi executada.
• A certidão do oficial traz o resultado: quem recebeu, data, o que foi dito.
• O processo avança para a etapa seguinte (defesa, pagamento, penhora, audiência).

Quando a citação ou intimação é por oficial de justiça, o CPC diz que, salvo disposição diferente, o prazo começa na data da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, II). Ou seja, a data que importa costuma ser a da juntada, e não a do dia em que o oficial esteve na sua porta. Como a exceção existe, confira o texto do mandado e a decisão.

• O oficial foi ao endereço, mas não conseguiu cumprir: a pessoa não foi encontrada, mudou de endereço, o endereço não existe ou o acesso foi impedido.
• A certidão explica o motivo.
• Nada foi comunicado ao réu: o prazo de defesa não começou por esse mandado.
• O autor, em geral, pode indicar outro endereço, pedir nova diligência ou pedir outra forma de citação. O CPC prevê, por exemplo, citação por hora certa quando o oficial procura o citando duas vezes sem encontrá-lo e há suspeita de ocultação (art. 252) e citação por edital nos casos legais (art. 257).

Mandado negativo não é "ganhar" nem "perder" o processo. É uma tentativa que não deu certo. Mais detalhes em mandado devolvido negativo: o que acontece.

• Positivo: ato realizado; efeitos jurídicos (prazo, penhora, ciência); processo segue.
• Negativo: ato não realizado; sem efeito de comunicação; processo espera nova providência.
• Parcial: o oficial fez parte do que foi pedido (por exemplo, penhorou um bem mas não achou outro) e a certidão explica o que ficou pendente.

Num processo fictício, o juiz manda citar o réu. No dia 10, o oficial encontra o réu e entrega a cópia da petição: mandado cumprido positivo. O cartório junta o mandado no dia 14. Se o prazo contar da juntada, ele começa a correr por essa data, respeitada a regra de contagem de dias úteis. Se, em vez disso, o oficial volta sem encontrar ninguém no dia 10, o mandado vem negativo e a citação ainda não aconteceu.

1. Abra a certidão do oficial, se o tribunal permitir ver o documento, ou leia o resumo na movimentação.
2. Identifique a data da juntada e o tipo de ato (citação, intimação, penhora).
3. Se você é o réu e o mandado foi positivo, confira o prazo com um advogado ou com a Defensoria. Prazo perdido pode trazer revelia ou penhora.
4. Se foi negativo e você é o autor, avalie com seu advogado novo endereço ou outra forma de citação.

Para consultar o andamento, use a consulta pelo número do CNJ, grátis, ou o site do tribunal. Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica.

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