Vou licitar ou prestar serviço a órgão público: que processos do CNPJ devo checar antes?

A Lei 14.133/2021 divide a habilitação em jurídica, técnica, fiscal/social/trabalhista e econômico-financeira (art. 62). Duas partes tocam diretamente o que você encontra em processos:

• Regularidade fiscal, social e trabalhista (art. 68): inclui situação regular com a Fazenda, com a Previdência e o FGTS e com a Justiça do Trabalho. Uma execução fiscal ou uma condenação trabalhista não paga pode se ligar a pendências que aparecem nessas certidões.
• Qualificação econômico-financeira (art. 69): pede demonstrações contábeis e certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. Por isso o edital costuma ser rígido com falência e recuperação judicial; leia a regra do edital em que vai concorrer.

Esses são requisitos de habilitação. O edital pode pedir mais ou menos documentos, dentro do que a lei permite.

O art. 14 lista quem não pode disputar licitação nem participar da execução do contrato. Dois itens interessam a quem consulta processos:

• quem está impedido de participar por sanção que lhe foi aplicada (inciso III)
• quem tem condenação judicial com trânsito em julgado, nos cinco anos anteriores, por trabalho infantil, trabalho escravo ou contratação de adolescentes em casos proibidos (inciso VI).

Aqui a consulta de processos ajuda: ela mostra se existe ação desse tipo e em que fase está. Só a decisão final, confirmada nos autos, define se o impedimento existe.

O art. 156 prevê advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade. A multa fica entre 0,5% e 30% do valor do contrato. O impedimento vai até três anos e vale no ente que aplicou. A inidoneidade dura de três a seis anos e vale em todos os entes. O art. 161 manda os órgãos registrarem as sanções nos cadastros CEIS e CNEP, que podem ser consultados por qualquer pessoa. O art. 163 trata da reabilitação, que exige prazo mínimo (um ano para impedimento e três para inidoneidade) e outras condições. Confira o texto da lei antes de planejar qualquer contagem.

1. Faça a consulta por CNPJ, incluindo as filiais que vão executar o contrato.
2. Procure por: execução fiscal, falência, recuperação judicial, ação de cobrança relevante e ações trabalhistas em massa.
3. Para cada processo, anote tribunal, fase e última movimentação. Se precisar abrir um deles, use a consulta pelo número, que é gratuita.
4. Repita com os CPFs dos sócios e administradores quando o edital exigir idoneidade deles.
5. Compare com as certidões que o edital pede e com os cadastros de sanções.

A mesma lógica vale depois da assinatura: uma nova sanção, falência ou grande cobrança pode afetar aditivos, pagamentos e a fiscalização. Refaça a consulta em intervalos regulares e registre a data. Se aparecer algo, converse com o jurídico antes de responder ao órgão.

Processo em segredo de justiça pode não aparecer; resultado vazio não é garantia; e a consulta não substitui as certidões oficiais que o edital exige. Ela serve para você chegar ao edital já sabendo o que o concorrente ou o órgão poderia encontrar.

• Checklist de due diligence judicial
• Como descobrir se existe ação judicial contra um CNPJ
• CNPJ com execução fiscal: risco real antes de contratar
• CNPJ em recuperação judicial: como confirmar na consulta

• Lei 14.133/2021 (Planalto)
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