Empresa pode ser parte no Juizado Especial? Como achar o polo correto pelo CNPJ

Segundo o art. 8º da Lei 9.099/1995, não podem ser parte no Juizado o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Podem propor ação:

• pessoas físicas capazes
• microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte
• organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip)
• sociedades de crédito ao microempreendedor.

Na prática: o fornecedor de grande porte que quer cobrar um cliente precisa ir à Justiça comum. Já o cliente que quer reclamar de uma loja ou de uma operadora pode ajuizar no Juizado, sem depender do porte da empresa processada. Se você já sabe qual empresa está envolvida, comece pela consulta abaixo e volte aqui para entender o polo.

Polo ativo é o de quem ajuizou; polo passivo, o de quem foi chamado a se defender. Os erros mais comuns:

• Empresa x sócio. A empresa tem CNPJ próprio; o sócio, CPF. Quem aparece na ação é uma ou outra, e só em situações específicas (como a desconsideração da personalidade jurídica) o sócio responde pelo débito da empresa. Consulte os dois documentos separadamente.
• Matriz x filial. Filiais têm CNPJ com os mesmos oito primeiros dígitos e final diferente. A ação pode estar no CNPJ da matriz ou da filial que vendeu o produto; busque pelos dois.
• Nome fantasia x razão social. Quem é processado é a razão social. O nome da loja no letreiro pode não ser o nome que consta nos autos.
• MEI. O MEI responde com o próprio patrimônio, não existe separação entre o CNPJ e a pessoa, então vale também consultar o CPF do titular.

1. Reúna o CNPJ completo (matriz e filiais, se houver) e a razão social.
2. Faça a consulta por CNPJ para ver processos em que o documento aparece como parte.
3. Anote em cada resultado o tribunal, a classe (a classe costuma indicar que é Juizado Especial), o polo da empresa e a última movimentação.
4. Se você já tem o número do processo, use a consulta pelo número, que é gratuita.
5. Se o sócio ou o titular do MEI também importa, repita com o CPF.

Resultado vazio não prova que nunca houve ação: o processo pode estar em segredo de justiça ou em tribunal ainda não coberto. Para o dia a dia, trate a consulta como triagem. Ela não substitui certidão oficial.

O art. 3º fixa o teto de quarenta salários mínimos para causas de menor complexidade. Até vinte salários mínimos as partes podem comparecer sem advogado (art. 9º); acima disso, a assistência de advogado é obrigatória. Em primeiro grau não há custas, taxas ou despesas (art. 54). Para recorrer, o prazo é de dez dias (contados em dias úteis, art. 12-A) e é preciso advogado (arts. 41 e 42), com preparo nas 48 horas seguintes, salvo gratuidade da justiça.

A pessoa jurídica ré pode ser representada por preposto credenciado, com carta de preposição e poderes para transigir, sem precisar ser empregado (art. 9º, §4º). Quem comparece pela empresa precisa conhecer os fatos e ter poderes para conciliar. Se o autor falta a uma audiência, o processo pode ser extinto sem julgamento do mérito (art. 51).

• Leia a citação ou a intimação por inteiro e anote a data e a hora da audiência de conciliação.
• Junte contrato, notas fiscais e conversas relevantes.
• Confira se o autor é pessoa física ou uma das categorias de pessoa jurídica permitidas. Se uma grande empresa ou um ente público figurar como autor, essa é uma questão a levantar com seu advogado.
• Não ignore a audiência: leve preposto com carta, ou advogado.

• O que é processo no Juizado Especial
• Como consultar processo de pequenas causas
• Como descobrir se existe ação judicial contra um CNPJ
• Antes de sociedade: processos dos sócios e da empresa

• Lei 9.099/1995 (Planalto)
• CNJ
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