Despejo Com Força Policial: Quando é Autorizado
Quando o despejo pode ter força policial: art. 65 da Lei do Inquilinato, prazos de desocupação, arrombamento, bens e o que fazer.
A Lei do Inquilinato permite o despejo com força policial quando necessário: o art. 65 da Lei 8.245/1991 diz que, esgotado o prazo para sair, o despejo será feito "se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento". Isso não é abuso, é o cumprimento da ordem do juiz, feito pelo oficial de justiça, que pode pedir apoio da polícia se houver resistência ou risco.
Quando a força policial entra
A polícia não vai a todo despejo. Ela acompanha o oficial de justiça quando há necessidade, por exemplo:
- o morador se recusa a sair ou a abrir a porta
- há ameaça, tumulto ou risco para o oficial ou para terceiros
- o imóvel está fechado e é preciso entrar à força
- há histórico de conflito entre as partes.
Quem decide o que é necessário é o juiz e, no cumprimento, o oficial de justiça. A polícia está lá para garantir que o ato ocorra com segurança, não para decidir o despejo.
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Antes da força: o prazo para sair voluntariamente
O despejo com força é a última etapa. Antes, a lei dá um prazo para desocupar. Segundo o art. 63, o prazo é de 30 dias para a desocupação voluntária, com redução para 15 dias em situações previstas, como quando passaram mais de quatro meses entre a citação e a sentença. Na liminar (art. 59, § 1º), a desocupação é em 15 dias, e o locador precisa prestar caução de três meses de aluguel. Só depois de acabar esse prazo, o mandado pode ser cumprido à força.
Existem prazos especiais, como em estabelecimentos de ensino e hospitais, previstos no art. 63, §§ 2º e 3º. Leia o mandado para saber qual se aplica.
O que a polícia e o oficial podem fazer
- acompanhar o oficial e conter resistência
- permitir a entrada no imóvel, inclusive com chaveiro ou arrombamento, se autorizado pela ordem judicial
- ajudar a remover pessoas e bens
- registrar o ato.
Os bens do morador não são jogados fora. O art. 65, §1º, prevê que, se o despejado não retirar os bens, eles podem ser entregues a depositário. Fotografar o estado do imóvel e dos bens ajuda a evitar conflito depois.
Situações em que o despejo não pode ser feito
- Antes do fim do prazo de desocupação.
- Nos 30 dias seguintes à morte de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de quem more no imóvel (art. 65, §2º).
- Sem ordem judicial: o despejo depende de mandado expedido pelo juiz. Em dúvida, confira o mandado e procure advogado ou Defensoria.
O que fazer se o mandado chegou
- Leia o mandado: prazo, endereço e juízo.
- Veja se o processo está regular, se há recurso ou pedido de purgação da mora, e fale com advogado ou Defensoria Pública.
- Se não puder pagar advogado, procure a Defensoria Pública.
- Combine a saída antes da data e retire os bens.
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Resistir com violência ou desobedecer à ordem pode trazer consequências criminais, além de agravar a situação. É melhor negociar prazo com o locador ou pedir ao juiz, por advogado.
Veja também
- Despejo: guia completo
- Como o mandado de despejo é cumprido
- Despejo e resistência do morador
- Despejo com liminar em 15 dias
Informação educativa; não substitui orientação de advogado.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
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