Prazo Para Contestar uma Ação de Despejo

Este texto é educativo e não substitui um advogado. Com a citação na mão, o ideal é procurar um advogado ou a Defensoria Pública no mesmo dia.

O art. 335 do CPC fixa 15 dias para o réu contestar. A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) manda a ação de despejo seguir o rito ordinário e, nos pontos omissos, aplicar o CPC. Por isso a contestação segue a regra geral.

Dois pontos pesam na conta:

• Dias úteis: pelo art. 219 do CPC, na contagem de prazos em dias, computam-se só os dias úteis, e isso vale para prazos processuais, como o da contestação. Sábados, domingos e feriados ficam de fora.
• Dia de início: depende de como você foi citado (art. 231 do CPC). Cada forma tem um marco diferente, como mostra a lista abaixo.

• Citação pelo correio (carta com AR): conta da juntada do aviso de recebimento ao processo, e não do dia em que você assinou o recebimento.
• Citação por oficial de justiça: conta da juntada aos autos do mandado cumprido.
• Citação por edital: conta do dia útil seguinte ao fim do prazo que o juiz fixou no edital.
• Citação eletrônica: quando a citação chega por meio eletrônico, o prazo conta do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento, na forma indicada na própria mensagem de citação. Confira o que diz a sua.

Quando o juiz marca audiência de conciliação ou mediação, o prazo de 15 dias pode começar só a partir dela (art. 335, I, do CPC), se não houver acordo. Por isso, não conte "de cabeça": leia a decisão e o documento de citação.

O processo costuma tramitar mesmo nas férias forenses: a Lei do Inquilinato diz que os processos de despejo não se suspendem por causa delas. Não espere o "fim das férias" para agir.

Quando o despejo é por falta de pagamento, a Lei do Inquilinato permite ao inquilino (e ao fiador) evitar a rescisão da locação pagando o débito atualizado em 15 dias a contar da citação, mediante depósito judicial. É a chamada purga da mora. Os dois prazos têm a mesma duração, mas servem a coisas diferentes: um é para se defender, o outro para pagar e encerrar a causa. Quem pretende pagar costuma fazer isso com orientação de advogado, para depositar o valor correto, que inclui itens além do aluguel.

Há também a liminar de desocupação em 15 dias, prevista para hipóteses específicas e condicionada a caução. Ela é decisão à parte e não substitui nem adia o prazo de contestação.

Se o réu não contesta, é considerado revel e as alegações de fato do locador presumem-se verdadeiras (art. 344 do CPC). O juiz pode então decidir com base no que o autor apresentou. A revelia não é "perda automática de tudo", mas deixa a defesa muito mais difícil.

1. Guarde o envelope, o AR ou o mandado: a data de juntada define o prazo.
2. Reúna contrato, recibos ou comprovantes de pagamento, mensagens e notificações do locador.
3. Anote o número do processo e confira a data de juntada no andamento.
4. Procure advogado ou Defensoria imediatamente.
5. Decida com o profissional entre contestar, depositar o valor ou ambos.

Com o número do processo, você vê no andamento a data em que o AR ou o mandado foi juntado. A consulta pelo número do processo no site é gratuita, e você também pode usar o portal do tribunal de justiça. Se não tiver o número, a consulta por CPF pode ajudar a localizar a ação, sempre lembrando que ela não substitui certidão oficial.

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Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado.