Hipóteses de Despejo Liminar do Artigo 59 da Lei de Locações: Versao 59

Na maioria das ações de despejo, o inquilino é citado, se defende e só sai depois da sentença. Mas o art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato lista situações em que o juiz pode conceder liminar de desocupação em 15 dias, logo no início do processo. Conhecê-las evita surpresas.

Entre as mais aplicadas na prática estão: falta de pagamento em contrato sem nenhuma garantia (sem fiador, caução ou seguro-fiança); término do prazo da locação para temporada; morte do inquilino sem sucessor legítimo na locação; permanência de sublocatário após o fim do contrato principal; necessidade de reparos urgentes determinados pelo poder público que o inquilino se recuse a permitir; e fim do prazo notificado em denúncia vazia, quando a ação é proposta logo em seguida.

Para obter a liminar, o locador deve prestar caução equivalente a 3 meses de aluguel. É uma garantia para indenizar o inquilino caso o despejo se revele indevido ao final. Sem caução, não há liminar.

No despejo por falta de pagamento sem garantia, o inquilino pode evitar a desocupação purgando a mora — pagando integralmente o débito no prazo. Nas demais hipóteses, cabe contestar demonstrando que a situação alegada não se enquadra na lei, além de recorrer da decisão (agravo de instrumento). O prazo de 15 dias corre rápido: a reação precisa ser imediata.

Consulte o processo pelo CPF assim que souber da ação — a liminar aparece nas primeiras movimentações.