Qual a diferença entre CPF e CNPJ numa consulta de processos?

O CPF identifica uma pessoa física. A busca traz processos em que ela aparece como autora, ré, executada ou parte em qualquer outra posição: cobranças, ações de família, execuções fiscais, ações trabalhistas, ações contra o INSS e processos criminais que não estejam em segredo de justiça.

O resultado depende da base consultada. Cada tribunal tem seu portal, e nem todos aceitam busca por CPF; alguns pedem nome da parte, número do processo ou OAB do advogado. A Resolução CNJ 65/2008, que criou a numeração única, manda os tribunais oferecer consulta por número, nome das partes, advogado e OAB, preservando os processos em segredo de justiça. A busca por nome pode ser restringida conforme a matéria, a critério do tribunal.

O CNPJ identifica uma pessoa jurídica: empresa, filial, associação, órgão público. Cada filial tem o próprio CNPJ (mesma raiz, final diferente), então uma busca só pela matriz pode deixar de fora ações que correm contra a filial.

Pelo CNPJ aparecem ações cíveis e de consumo, execuções fiscais, reclamações trabalhistas de ex-funcionários, disputas com fornecedores, recuperação judicial e falência. É a consulta típica antes de assinar contrato, pagar sinal ou aceitar uma parceria.

A Instrução Normativa RFB 2.229/2024 criou o CNPJ alfanumérico, e a Receita Federal gerou o primeiro em 31 de julho de 2026. Ele vale só para novas inscrições e continua com 14 posições, agora com letras e números. Os CNPJs emitidos antes continuam válidos e não precisam ser trocados; os dois formatos convivem. Na prática: se alguém lhe passar um CNPJ com letras, digite-o exatamente como veio, sem trocar letra por número. Fonte: Receita Federal. O CPF continua só com números.

A empresa e seus sócios são pessoas diferentes para a lei. Em regra, o sócio não responde com o patrimônio pessoal pelas dívidas da empresa. A exceção é a desconsideração da personalidade jurídica (Código Civil, art. 50): em caso de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o juiz pode estender a dívida aos bens de sócios ou administradores que se beneficiaram, e ela abre um incidente dentro do processo da empresa.

Em negócio com empresa pequena ou familiar, o risco muitas vezes está nos dois lados. Exemplos:

• Contratar um prestador: consulte o CNPJ (ações trabalhistas e de consumo) e o CPF do responsável (execuções pessoais).
• Alugar imóvel para uma empresa: o CNPJ da locatária e o CPF do fiador contam histórias diferentes.
• Comprar de um MEI: o MEI tem CNPJ, mas continua sendo uma só pessoa na prática, e processos podem estar em qualquer dos dois cadastros.

Processo judicial é público, com exceção dos que correm em segredo de justiça. Mas CPF de pessoa é dado pessoal e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) pede finalidade legítima e uso do mínimo necessário (art. 6º, I e III). O art. 7º, §3º, diz que o tratamento de dados de acesso público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público. Consultar para avaliar um risco de contratação é diferente de consultar para perseguir alguém. O CNPJ, por identificar uma empresa, não é dado pessoal da mesma forma, mas dados de sócios dentro do processo podem ser.

1. Tenha o número completo (CPF com 11 dígitos, CNPJ com 14 caracteres).
2. Use a consulta por CPF ou a consulta por CNPJ, conforme o caso.
3. Se já tiver o número do processo, use a consulta por número, que é grátis.
4. Confira no portal do tribunal o que for importante, sobretudo andamento e valores.

Esta consulta não substitui certidão oficial, que só o tribunal emite.

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