CPF e CNPJ são dados pessoais? Entenda a diferença

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) define dado pessoal, no art. 5º, inciso I, como "informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável". O CPF se encaixa: é um número ligado a uma pessoa física, e quem o conhece pode chegar a quem ele pertence.

A lei protege pessoas naturais. O CNPJ identifica pessoa jurídica, então o número, sozinho, não entra nesse conceito. Existem outras proteções para empresas, como sigilo fiscal e segredo comercial, mas elas vêm de outras regras, não da LGPD.

• Empresário individual e MEI: o CNPJ está muito ligado a uma pessoa física, e o nome empresarial costuma conter o nome do titular. Trate com o mesmo cuidado de um dado pessoal.
• Quadro societário: nome de sócios, administradores e, às vezes, CPF parcial aparecem em cadastros empresariais. Isso é dado pessoal.
• Dados de contato: telefone e e-mail da empresa podem ser, na prática, de uma pessoa.

Dado pessoal sensível, como saúde ou origem racial, tem regra mais rigorosa (art. 5º, II). Um processo pode revelar esse tipo de informação, e por isso nem tudo que está em um processo deve ser tratado do mesmo jeito.

Não. A LGPD diz, no art. 7º, § 3º, que o tratamento de dados pessoais de acesso público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização. E o art. 6º traz princípios como finalidade (propósitos legítimos e informados) e necessidade (usar o mínimo necessário).

Na prática, o fato de um processo ser público não autoriza qualquer uso. Consultar um processo para conferir uma negociação, uma cobrança ou um risco próprio é diferente de montar uma lista de pessoas para discriminar, expor ou pressionar alguém.

Três perfis têm deveres diferentes: o titular dos dados, que pode pedir informações sobre o uso dos seus dados e conferir se aparece em processos; quem consulta, que deve ter motivo legítimo; e quem trata dados de forma profissional, como empresas e escritórios, que precisa de regras internas de segurança e guarda. Para o dia a dia de quem consulta processos, valem os pontos abaixo.

• Quem consulta deve ter motivo legítimo e usar só o necessário.
• Quem publica ou repassa deve evitar expor CPF completo, endereço e dados de terceiros.
• Processos em segredo de justiça não são acessíveis ao público. O CPC (art. 189) cita, por exemplo, os que tratam de casamento, divórcio, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.
• Resultado de busca por CPF ou nome pode trazer homônimos; não conclua nada sem conferir número do processo, tribunal e partes.

Ao pesquisar um possível locatário, a finalidade é a segurança do contrato. Confira número do processo, tribunal e partes, registre só o necessário e não divulgue o resultado a terceiros. Se a busca trouxer um processo de um homônimo, descarte-o em vez de repassar a informação. Se o resultado mostrar um processo sigiloso ou incompleto, não presuma nada: ausência de resultado também não prova que não existe processo.

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