Consulta por CPF e LGPD: o que muda

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) não "esconde" o que a Justiça publica. O art. 7º, § 3º, diz que o tratamento de dados pessoais de acesso público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a disponibilização. O § 4º dispensa o consentimento para dados tornados manifestamente públicos, mas isso não libera tudo: os princípios do art. 6º (finalidade, adequação e necessidade) continuam valendo. Na prática, ter acesso a um dado não significa poder usá-lo para qualquer fim.

Do lado do processo, a regra de publicidade está na Resolução CNJ 121/2010, cujo art. 2º lista como dados básicos de livre acesso o número, a classe e os assuntos, o nome das partes e dos advogados, a movimentação e o inteiro teor de decisões e sentenças. Processos em segredo de justiça ou sigilo ficam fora dessa regra.

Pense em três perguntas antes de consultar:

• Qual é o motivo? Conferir seu próprio nome, acompanhar ação em que você é parte, avaliar um risco concreto antes de fechar um contrato ou apurar uma dívida real são motivos compreensíveis. Curiosidade sobre vizinho, ex-parceiro ou colega não é.
• A consulta é proporcional? Se basta confirmar se existe uma ação ligada a um contrato, não é preciso levantar a vida judicial inteira da pessoa.
• O que vou fazer com o resultado? Guardar para decidir um negócio é diferente de divulgar listas, expor a pessoa ou usar o dado para discriminar.

Quem pesquisa também responde pelo uso que faz do dado. A LGPD trata o tratamento posterior de dados públicos como permitido desde que respeitados os seus propósitos e os direitos do titular (art. 7º, § 7º).

A consulta por CPF organiza informações públicas de tribunais, para você localizar processos ligados a um documento. Ela não acessa processos sigilosos, não depende de o tribunal exibir CPF em todo sistema e não substitui certidão oficial. Resultado vazio não prova que não há processo, e resultado encontrado não prova culpa, dívida ou condenação. Se você já tem o número, use a consulta pelo número do processo, que é gratuita.

Contratar empregado ou prestador. Triagem em massa, sem critério ligado à função, é arriscada: usar processo trabalhista como filtro automático pode configurar discriminação. Veja os limites em é crime pesquisar a vida judicial de outra pessoa?.

Fechar negócio com alguém. Antes de emprestar dinheiro, alugar imóvel ou vender a prazo, consultar processos de cobrança e execução é prática comum. Registre a finalidade e peça documentos à própria pessoa quando possível.

Família. Processos de família correm, em geral, em segredo de justiça. Entenda melhor em consulta processual e LGPD em processos de família.

Meus dados aparecem na consulta de outra pessoa. Você pode pedir informações ao controlador do site e, se houver tratamento indevido, procurar a ANPD. A correção do que consta no processo, porém, depende do tribunal, não do site.

• Confira homônimos antes de atribuir um processo a alguém: compare tribunal, classe, datas e partes.
• Não publique prints com CPF, endereço ou nome de terceiros em redes e grupos.
• Guarde a data e a fonte da consulta, para mostrar a finalidade se for questionado.
• Desconfie de quem oferece "dossiê completo" por mensagem ou cobra para "limpar" nome em processo.

• Dados públicos processuais: o que pode ser consultado
• É crime pesquisar a vida judicial de outra pessoa?
• Consulta processual e LGPD em processos de família
• Dicionário jurídico

• Planalto: Lei 13.709/2018 (LGPD)
• CNJ: Resolução 121/2010 sobre publicidade processual
• ANPD: perguntas frequentes sobre a LGPD

Não substitui certidão oficial. Conteúdo informativo; casos concretos podem exigir orientação de advogado.