A LGPD limita a consulta processual em processos de família?

O art. 189 do CPC afirma que os atos processuais são públicos, mas tramitam em segredo de justiça, entre outros, os processos de família (inciso II) e os que contêm dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (inciso III). Pelo §1º, o direito de consultar os autos e pedir certidões é restrito às partes e aos procuradores. O §2º permite que terceiro com interesse jurídico peça certidão do dispositivo da sentença e de inventário e partilha decorrentes de divórcio ou separação.

Na prática, em um processo de família com segredo, a consulta pública pode não mostrar nada ou mostrar apenas dados mínimos, conforme o tribunal. Isso depende de cada sistema. Veja também como funciona o segredo de justiça.

A LGPD (Lei 13.709/2018) cobre o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais. Quatro pontos ajudam a entender a consulta:

• Necessidade: o tratamento deve se limitar ao mínimo necessário para a finalidade (art. 6º).
• Processo judicial: o tratamento para o exercício regular de direitos em processo judicial é uma das bases legais (art. 7º, VI).
• Crianças e adolescentes: o tratamento de dados deve observar o melhor interesse deles (art. 14).
• Dados sensíveis: dados de saúde, por exemplo, têm proteção reforçada (art. 5º, II), e podem aparecer em ações de guarda.

Pode:

• conferir, pela consulta pelo número, se um processo seu existe e qual é o andamento público
• consultar o seu próprio CPF para saber se há ação em seu nome, lembrando que a consulta por CPF pode trazer homônimos
• pedir ao seu advogado ou ao cartório do juízo o que estiver restrito a você, como parte.

Não deveria:

• compartilhar print de processo de família com o nome da criança em grupos de mensagem
• usar dados de um processo alheio para pressionar o outro lado
• tentar acessar autos sigilosos por canais não oficiais ou pagar para "abrir sigilo".

• Pensão atrasada: você é parte e quer saber se há execução. Consulte seu CPF e, com o número, leia o andamento. Detalhes dos autos ficam com você e seu advogado.
• Guarda ou convivência: o processo costuma ser restrito. Terceiros não veem o conteúdo e, mesmo as partes, não devem espalhar documentos que identifiquem a criança.
• Divórcio com bens: o §2º do art. 189 prevê certidão da sentença e da partilha para terceiro com interesse jurídico, como alguém que negocia um bem. Isso é pedido ao juízo, não à consulta pública.

• Consulta por CPF e LGPD: o que muda
• Como consultar processo em segredo de justiça
• Ação de guarda: como acompanhar
• Ação de alimentos: acompanhar a pensão no sistema

Este texto é informativo e não substitui orientação de advogado. A consulta não substitui certidão oficial.

• CPC, Lei 13.105/2015, no Planalto
• LGPD, Lei 13.709/2018, no Planalto
• CNJ
• Portal Comunica / DJEN