Como verificar se uma empresa tem ações na Justiça Federal?

1. Reúna o CNPJ da matriz e das filiais e a razão social completa.
2. Abra a consulta processual de cada TRF. O TRF4, por exemplo, permite pesquisar por número do processo, nome da parte, CPF, OAB e número da CDA (dívida ativa), sem campo próprio para CNPJ; os demais tribunais têm formulários próprios, com critérios que variam.
3. Se o tribunal não aceitar CNPJ, pesquise por razão social e confira filiais e nomes antigos.
4. Anote o número CNJ de cada processo e abra-o para ler as partes, a classe e a última movimentação.
5. Confira também o CPF dos sócios quando a dúvida envolver risco pessoal.

A Constituição Federal, no art. 109, I, diz que cabe aos juízes federais julgar as causas em que a União, uma autarquia federal ou uma empresa pública federal sejam autoras, rés, assistentes ou oponentes, com exceções (falência, acidentes de trabalho e causas da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho). Na prática, para uma empresa privada isso costuma significar:

• Execução fiscal de tributo federal, quando a União cobra a dívida.
• Ação contra a União ou autarquia, por exemplo para contestar uma autuação ou cobrança federal.
• Mandado de segurança contra autoridade federal, como o auditor da Receita Federal (art. 109, VIII).
• Contratos e disputas com empresa pública federal, como a Caixa.
• Crimes contra bens, serviços ou interesse da União (art. 109, IV), que atingem sócios e administradores mais do que a empresa.

Já cobranças de consumidores, contratos entre particulares, locações e a maioria das execuções comuns correm na Justiça estadual. Ações de ex-empregados correm na Justiça do Trabalho. Falência e recuperação judicial também ficam na Justiça estadual, por causa da exceção do próprio art. 109, I.

Os seis TRFs são o 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, e cada um cobre um grupo de estados. A página do Conselho da Justiça Federal traz os links de todos.

• Processos em segredo de justiça, que não aparecem em consulta pública.
• Processos de outros ramos da Justiça. Uma pesquisa na Justiça Federal não cobre estadual nem trabalhista.
• Resultados incompletos quando o cadastro das partes tem erro ou o tribunal indexa só alguns campos.
• Homônimos e razões sociais parecidas. Sem confirmar o CNPJ nas partes, você pode atribuir à empresa um processo de outra.

Leia a classe (execução fiscal, procedimento comum, mandado de segurança), o polo em que a empresa está e a última movimentação. Execução fiscal em andamento com penhora é bem diferente de uma ação em que a empresa é autora contra a União. E ação contra um sócio não é, por si só, ação contra a empresa.

A consulta serve de triagem e não substitui a certidão. A Justiça Federal da 2ª Região informa que a emissão de certidões é gratuita, feita com base no CPF ou CNPJ. A Certidão Unificada da Justiça Federal, que reúne os dados dos TRFs, é emitida pelo portal do CJF. Confira no site de cada tribunal o que a certidão abrange, porque o escopo (cível, criminal) varia.

• Como consultar processo na Justiça Federal
• Certidão federal da Justiça Federal: passo a passo
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• Consulta por CNPJ