Como verificar processo de IPTU em aberto pelo CPF

O IPTU é imposto municipal. Segundo o Código Tributário Nacional (art. 32 e art. 34), o fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel urbano, e contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. Quando não é pago, o município pode inscrever a dívida como dívida ativa e cobrá-la em execução fiscal, regida pela Lei 6.830/1980.

Nessa execução, o devedor é citado para pagar com juros, multa e encargos da Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução (art. 8º). Sem pagamento nem garantia, a penhora pode recair sobre qualquer bem, exceto os que a lei declara absolutamente impenhoráveis (art. 10).

1. Prefeitura: o portal de serviços ou a secretaria da Fazenda costuma permitir emitir extrato do imóvel e ver parcelas e dívida ativa. A busca normalmente usa a inscrição imobiliária, que está no carnê.
2. Tribunal: execuções fiscais municipais correm na Justiça estadual, com o município como autor. Faça a consulta por CPF para ver processos ligados ao documento.
3. Se já tiver o número do processo: use a consulta pelo número, gratuita.

Se o imóvel esteve em nome de mais de uma pessoa, ou de pessoa já falecida, consulte também o CPF dos demais.

• Há débito, mas nenhum processo: a cobrança ainda é administrativa. Regularizar agora costuma ser mais simples e barato.
• Há dívida ativa sem processo: a prefeitura pode ajuizar a qualquer momento. Pergunte pelas opções de pagamento ou parcelamento.
• Há execução fiscal: abra o andamento, veja se houve citação, penhora ou leilão, e leve o número a um advogado ou à Defensoria.
• Aparece processo, mas o imóvel não é seu: pode ser homônimo. Confira o CPF e a descrição do imóvel nos documentos.

O CTN (art. 130) prevê que créditos tributários de impostos sobre a propriedade se sub-rogam na pessoa do adquirente, salvo quando conste do título a prova de quitação. Na prática, quem compra imóvel com IPTU atrasado pode herdar o problema. Por isso, comprador diligente pede o extrato de débitos e a consulta de processos do vendedor. Veja como consultar processos do vendedor pelo CPF antes de comprar.

Procure a prefeitura para saber o valor atualizado. Muitos municípios têm programas de parcelamento, mas as condições dependem da lei local, então confirme no canal oficial. Se já houver execução, não ignore a citação. Para entender o risco de bloqueio, leia sobre dívida com a prefeitura e bloqueio de dinheiro.

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• Dívida com a prefeitura pode bloquear dinheiro
• Como consultar processos antes de comprar casa
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Este conteúdo é informativo e a consulta por CPF não substitui certidão oficial nem orientação de advogado ou Defensoria.

• Lei 6.830/1980 (Planalto)
• Código Tributário Nacional (Planalto)