Como consultar processo de despejo pelo nome?

Ação de despejo é, em regra, da Justiça estadual, na comarca do imóvel. Passos:

1. Entre no site oficial do tribunal de justiça do estado e abra a consulta processual pública (cada tribunal usa um sistema, como PJe, e-SAJ, eproc ou Projudi).
2. Escolha a busca por nome da parte e digite o nome completo, como está no contrato ou no documento.
3. Se o campo existir, acrescente CPF/CNPJ para reduzir homônimos.
4. Procure resultados com classe ou assunto ligados a locação, despejo ou cobrança de aluguel.
5. Abra o processo e leia as últimas movimentações.

A Resolução CNJ nº 121/2010 prevê que as consultas públicas permitam buscar por número do processo, nomes das partes, CPF/CNPJ, nomes dos advogados e OAB, para processos que não estão em segredo de justiça. Cada tribunal organiza a tela à sua maneira, então confira os campos de busca do seu.

Em locação, o nome que aparece pode ser:

• o locador (proprietário), como autor do despejo
• o locatário (inquilino), como réu
• o fiador, quando também é chamado ao processo
• a imobiliária, que às vezes aparece como autora ou como representante. Já o nome do corretor ou de um administrador só aparece se for parte ou advogado.

Despejo também pode vir junto com cobrança de aluguéis e encargos. Por isso, procure também por "cobrança" ou "execução" de aluguel no nome da mesma pessoa.

• Variação do nome. Teste o nome completo e depois com menos sobrenomes, sem abreviar.
• Comarca ou estado errado. O processo corre onde fica o imóvel, o que pode ser diferente de onde você mora.
• Outro sistema do tribunal. Juizados e varas podem ter consultas separadas.
• Processo ainda não distribuído. Se você só recebeu uma ameaça de ação, pode ainda não haver processo.
• Segredo de justiça. Despejo comum não é, por natureza, sigiloso. Se houver dados protegidos pela intimidade, o juiz pode determinar segredo, e o processo não aparece na consulta pública.

A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) traz regras que mudam a urgência da leitura do processo. Confirmadas no texto oficial do Planalto:

• Purgação da mora: na ação por falta de pagamento, o inquilino (e o fiador) pode evitar a rescisão da locação pagando o débito atualizado em até 15 dias contados da citação (art. 62). Não vale usar a faculdade se já foi usada nos 24 meses anteriores à ação.
• Liminar: em algumas hipóteses previstas no art. 59, § 1º, o juiz pode mandar desocupar em 15 dias, sem ouvir a outra parte, se o autor prestar caução equivalente a três meses de aluguel. Uma delas é a falta de pagamento quando o contrato não tem nenhuma garantia.
• Prazo para sair: na sentença de despejo, o prazo de desocupação voluntária é de 30 dias, que cai para 15 em casos como o de a sentença demorar mais de quatro meses a sair desde a citação (art. 63).

Cada caso depende do contrato e do que o juiz decidir. Leia a citação e a decisão do seu processo com um advogado ou a Defensoria Pública. Para ver os detalhes, veja prazos e consulta online em ação de despejo por falta de pagamento e como contestar ação de despejo.

• a última movimentação e a data
• se há citação e quando foi feita
• se existe liminar ou sentença
• se há audiência ou prazo aberto.

Se o aluguel foi pago e a ação continua, veja aluguel foi pago e a ação de despejo continua. Para checar antes de alugar ou comprar, veja antes de mudar para imóvel com ação de despejo.

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