Como saber se recebi intimação por e-mail

O Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, no Planalto) diz que as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei (art. 270). "Meio eletrônico" quer dizer os sistemas dos tribunais, o diário eletrônico e o Domicílio Judicial Eletrônico, e não uma mensagem comum enviada de endereço qualquer. Alguns tribunais mandam um aviso por e-mail quando há movimentação, mas esse aviso é só um lembrete: o que vale é o registro no sistema.

Um e-mail verdadeiro de tribunal costuma ser genérico, sem anexos executáveis, sem pedido de dinheiro e sem prazo ameaçador. Mesmo assim, confirme no sistema.

1. Pegue o número do processo no e-mail (formato NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO; exemplo fictício: 0000000-00.0000.0.00.0000). Sem número, desconfie.
2. Não clique no link nem abra anexo. Digite você mesmo o endereço do tribunal no navegador.
3. Consulte o processo pelo número, de graça, ou pelo CPF se não tiver o número (consulta por CPF).
4. Procure a movimentação com palavras como "intimação", "expedição de intimação", "publicado" ou "ciência". Veja a data e o que a intimação pede.
5. Se for advogado ou empresa cadastrada, veja também a caixa do Domicílio Judicial Eletrônico, em como consultar a caixa de entradas do Domicílio Judicial.
6. Em caso de dúvida, ligue para o cartório da vara pelo telefone do portal do tribunal.

• No próprio processo, no andamento, com data e teor da intimação.
• No Diário de Justiça Eletrônico, quando a intimação é feita por publicação. O portal nacional de comunicações processuais é o comunica.pje.jus.br. Veja o que é o DJEN e como funciona.
• No Domicílio Judicial Eletrônico, para quem tem cadastro (empresas e outros, conforme as regras do CNJ).
• Por oficial de justiça ou carta, quando a lei exige comunicação pessoal.

Pessoa física sem advogado, em geral, não recebe a intimação só por e-mail comum. Se você participa de um processo, o normal é ela chegar por publicação, pelo advogado ou por comunicação pessoal.

Você recebe um e-mail dizendo "Intimação judicial: processo 0000000-00.0000.0.00.0000, clique para ver" (número fictício, só de exemplo). Não clique. Digite o número no site do tribunal. Se o processo existir e a movimentação de intimação aparecer com a mesma data, o aviso era verdadeiro e você já sabe o prazo. Se o processo não existir, ou existir com outras partes, o e-mail era falso: apague, não responda e, se tiver informado dados, avise o banco e registre ocorrência.

Citação, a comunicação que chama você ao processo pela primeira vez, também pode ser eletrônica. O CPC prevê, no art. 246, §1º-A, confirmação de recebimento em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, e trata das consequências da falta de confirmação. É o caso mais delicado, porque o prazo de defesa depende disso. Entenda a diferença em intimação, citação e publicação no DJEN.

Anote a data da movimentação, abra o teor e procure advogado ou Defensoria Pública no mesmo dia. Prazos processuais correm a partir de regras próprias (por exemplo, a publicação no diário), e perder o prazo pode ter consequências. Não é o e-mail que conta, mas o registro oficial.

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