Como saber se existe processo de suspensão da CNH?

Processo administrativo (o mais comum). O Código de Trânsito prevê que suspensão e cassação são aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito, em processo administrativo com amplo direito de defesa (art. 265 da Lei 9.503/1997). Ele nasce, por exemplo, quando a pontuação passa do limite.

Processo judicial. Em ação penal por crime de trânsito, o juiz pode impor a suspensão ou proibição de dirigir como pena (art. 293, de dois meses a cinco anos) ou, durante o processo, como medida cautelar (art. 294). Nesse caso o processo aparece no tribunal, como qualquer ação criminal.

Pela pontuação, a suspensão vale quando, em 12 meses, o condutor chega a:

• 20 pontos, se tiver duas ou mais infrações gravíssimas
• 30 pontos, se tiver uma gravíssima
• 40 pontos, se não tiver nenhuma gravíssima.

O prazo da suspensão por pontos é de 6 meses a 1 ano, ou de 8 meses a 2 anos em caso de reincidência no período (art. 261). Algumas infrações têm suspensão própria, e quem dirige profissionalmente sofre a suspensão aos 40 pontos, qualquer que seja o tipo de infração.

Já a cassação da CNH ocorre, entre outros casos, quando a pessoa é flagrada dirigindo durante a suspensão (art. 263). Por isso, nunca dirija sem antes confirmar sua situação.

1. Entre no site ou aplicativo do Detran do seu estado e procure por serviços de habilitação, "processo de suspensão" ou "cassação da CNH".
2. Faça login com a conta gov.br. Alguns serviços pedem nível prata ou ouro.
3. Escolha a consulta de processos administrativos da sua CNH e confirme os dados.
4. Leia o motivo, a data, a fase (defesa prévia, recurso, decisão) e o prazo que aparece.

No aplicativo CNH do Brasil (a antiga Carteira Digital de Trânsito, da Senatran, com login gov.br), você vê as notificações de infração ligadas à sua habilitação. Isso ajuda a entender o que pode ter levado ao processo, mas a consulta do processo de suspensão em si costuma ficar no Detran.

Como exemplo, o Detran-SP oferece essa consulta pelo Poupatempo: ela é digital, gratuita e mostra apenas processos abertos pelo próprio Detran-SP; a página informa prazo de até três dias. Cada estado tem o seu serviço, com regras próprias, então confira no site do seu Detran. Advogados e representantes costumam usar um formulário de pedido de cópia, em vez da consulta online.

Se você responde a processo criminal por trânsito (embriaguez ao volante, lesão ou homicídio culposo, por exemplo), a suspensão pode vir da Justiça. Nessa situação:

• se tiver o número do processo, consulte-o no site do tribunal ou em consulta pelo número, que é grátis
• se não tiver, busque por nome ou CPF e confira tribunal, partes e classe, para não confundir com homônimo
• processos sob segredo de justiça não aparecem na consulta pública. Nesse caso, quem é parte precisa do advogado ou do cartório.

A consulta por CPF não substitui certidão oficial. Ela só indica onde olhar.

Há golpes com falsa "notificação extrajudicial" de suspensão da CNH, que mandam link por SMS e cobram boleto ou Pix. O Detran-PB alerta que nenhum órgão do governo pede pagamento ou dados por SMS para evitar suspensão. Não clique no link: abra o site do seu Detran digitando o endereço e consulte sua situação por lá.

A notificação deve informar o prazo de recurso, que não pode ser inferior a 30 dias da data da notificação (art. 282, §4). Guarde a notificação, anote o prazo e procure um advogado de trânsito ou a Defensoria Pública se for o caso. Também há prazos que a autoridade precisa cumprir para notificar. Um advogado confere se foram respeitados.

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