Como consultar processo pelo nome completo, de graça?

A Resolução CNJ 121/2010 trata da consulta pública pela internet. Ela prevê que os sistemas permitam localizar processos pelo número, pelo nome das partes, pelo CPF/CNPJ, pelo nome dos advogados e pela OAB, com restrições: nos processos da Justiça do Trabalho a consulta fica limitada ao número, ao advogado e à OAB, e, nos processos criminais já encerrados (absolvição com trânsito em julgado, extinção da punibilidade ou pena cumprida), a busca pública fica limitada ao número do processo (art. 4º, §1º). Os nomes das vítimas não entram nos dados básicos dos processos criminais.

Além disso, o Código de Processo Civil (art. 189) diz que os atos processuais são públicos, mas tramitam em segredo de justiça, entre outros, os processos que tratem de casamento, divórcio, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, ou em que constem dados protegidos pela intimidade. Nesses, a consulta fica restrita às partes e aos seus procuradores.

1. Descubra o ramo da Justiça. Dívida, aluguel, família e crimes comuns costumam estar na Justiça Estadual (TJ). Questões com a União, INSS ou bancos públicos, na Justiça Federal (TRF). Emprego, na Justiça do Trabalho (TRT).
2. Abra a consulta pública do tribunal do estado. Procure "consulta processual" ou "consulta pública".
3. Escolha pesquisar por nome da parte, se a opção existir, e digite o nome completo, como está no documento.
4. Use filtros de comarca, classe ou ano para reduzir o resultado, se o sistema tiver.
5. Abra cada resultado e compare os dados antes de concluir.

Como exemplo de sistema que permite: no PJe do TJMG, a consulta pública pode ser feita por número, nome da parte, nome do advogado, classe, CPF/CNPJ ou OAB. Processos em segredo de justiça não são localizados nessa consulta, e o sistema não exibe mensagem.

• Justiça do Trabalho: busque pelo número. Para saber se há ação, o caminho é a certidão de ações trabalhistas. Veja consultar processo trabalhista pelo CPF.
• Processo sigiloso: não aparece na busca pública.
• Nome com grafia diferente: nome de casada, abreviações, erros no cadastro e acentos mudam o resultado. Teste variações.
• Processo antigo ou físico: pode não estar em sistema online.

Quanto mais comum o nome, maior a chance de resultado de outra pessoa. Antes de concluir:

• confira CPF parcial, data, cidade ou comarca, e a classe do processo
• veja o nome do advogado e da outra parte
• desconfie se a idade, a profissão ou o endereço não batem.

Mais dicas em 10 sinais de que o processo é de homônimo. Para quem busca o próprio nome, ver como descobrir se existe processo no meu nome.

O CPF identifica uma pessoa só e reduz muito o erro com homônimos, mas nem todo sistema aceita pesquisar por ele, e o tribunal pode exibi-lo de forma parcial. O nome é mais amplo. Em geral, use o nome para uma primeira varredura e o CPF para confirmar. Veja consultar processo por CPF e nome.

Em vez de abrir portal por portal, o site oferece busca por nome e por CPF em fontes públicas, e a consulta pelo número do processo é grátis. O resultado complementa os tribunais e não substitui certidão oficial. Em caso de prazo, valor ou obrigação, abra o documento no tribunal.

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