Como consultar processos antes de fechar negócio ou assinar contrato

Faça isso antes de qualquer pagamento. Depois do Pix ou do sinal, a consulta só confirma o prejuízo.

• Compra e venda de bem (carro, máquina, estoque, ponto comercial, imóvel): o vendedor, pelo CPF ou CNPJ, e o próprio bem, no registro dele (matrícula do imóvel, situação do veículo).
• Prestação de serviço ou fornecimento: a empresa e os sócios.
• Contrato de longo prazo (locação comercial, fornecimento contínuo, parceria, franquia): a empresa, os sócios e quem vai garantir o contrato, como fiador ou avalista.
• Vendedor ou representante que negocia em nome de uma empresa: confirme que ele de fato representa a empresa (quadro de sócios na Receita ou procuração) e consulte a empresa, não só ele.

1. Confirme quem é a outra parte. Nome completo e CPF, ou razão social e CNPJ conferidos na consulta de CNPJ da Receita Federal. O contrato e a conta que recebe o pagamento devem estar no nome de quem você consultou.
2. Consulte os processos. Use a consulta por CPF, a consulta por CNPJ ou a busca por nome. Elas reúnem processos de fontes públicas de vários tribunais numa busca só; servem de triagem e não substituem certidão oficial.
3. Abra os processos que importam. Com o número em mãos, a consulta pelo número do processo é grátis no site. Leia classe, assunto, valor e última movimentação.
4. Peça certidões, conforme o valor do negócio, e guarde tudo com data (veja abaixo).

A consulta mostra o histórico; as certidões são a prova formal. As mais usadas:

• Certidões de distribuição cível do Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal, da cidade onde a outra parte mora ou tem sede e, se houver bem envolvido, de onde o bem está. Cada tribunal emite as suas.
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT): para empresas, mostra se há dívida trabalhista não paga. É gratuita e vale 180 dias, emitida nos portais da Justiça do Trabalho.
• Certidão de regularidade fiscal federal, da Receita Federal com a PGFN: gratuita, por CPF ou CNPJ, válida por 180 dias.
• Certidão de protestos, nos cartórios de protesto: mostra títulos não pagos, que muitas vezes chegam antes de um processo.

Salve o resultado da consulta e as certidões com a data: se o negócio for questionado depois, eles mostram que você tomou cuidado. Para entender a diferença entre consulta e certidão, veja consulta por CPF ou certidão de distribuição.

Pesa:

• execuções em andamento contra o vendedor ou a empresa, porque podem levar à penhora de bens, inclusive do bem que você está comprando
• muitas ações de fornecedores ou clientes cobrando pagamento ou entrega
• execuções fiscais de valor alto, recuperação judicial ou falência
• ação sobre o próprio bem: disputa de herança, usucapião, reintegração de posse
• processos criminais por estelionato ou fraude.

Não pesa, por si:

• ações em que a outra parte é autora, cobrando alguém
• processos antigos já encerrados, depois de ler como terminaram
• algumas reclamações de consumidor numa empresa grande
• processo de um homônimo (confira o CPF ou o CNPJ).

O sinal (ou entrada) é o dinheiro que sai antes de você receber o que comprou. Se o negócio não se concretiza, recuperar o valor depende de acordo ou de processo. E, se o vendedor já responde a execução, o bem pode acabar penhorado ou a venda pode ser questionada como fraude à execução.

A lei leva em conta o cuidado do comprador:

• Bens sem registro (máquinas, estoque, equipamentos): o comprador tem de provar que tomou as cautelas necessárias, com as certidões pertinentes obtidas no domicílio do vendedor e no local onde o bem está (Código de Processo Civil, art. 792, § 2º). Sem essa prova, o tribunal pode presumir má-fé, como mostra a jurisprudência do TJDFT.
• Bens com registro, como imóveis: pela Súmula 375 do STJ, a fraude à execução depende do registro da penhora no bem ou da prova de má-fé do comprador. Por isso, a matrícula atualizada e as certidões do vendedor andam juntas.

Na prática: consulta e certidões antes, pagamento depois. Para imóvel, veja comprar imóvel de pessoa processada é arriscado?.

Não existe busca pelo contrato em si. Processos são encontrados pelas partes: consulte quem assinou e leia o assunto de cada ação, como "cobrança", "rescisão contratual", "despejo" ou "obrigação de fazer". Se o contrato envolve imóvel ou veículo, penhoras e restrições também aparecem no registro do bem.

Não adianta pesquisar a palavra "fraude". Pesquise a pessoa ou a empresa e leia a classe e o assunto dos processos. Fora da Justiça, alguns sinais pedem parada imediata: pressa para pagar ("só hoje"), pedido de pagamento em conta de outra pessoa, preço muito abaixo do mercado e recusa em informar CPF ou CNPJ.

• Como fazer due diligence judicial de uma empresa
• Como descobrir se existe ação judicial contra um CNPJ
• Checklist de due diligence judicial
• Antes de comprar imóvel: consultar processos do vendedor pelo CPF

Conteúdo informativo, baseado em dados públicos. Não substitui certidão oficial nem a orientação de um advogado.