Como consultar processo de menor de idade?

• O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) considera criança quem tem até 12 anos incompletos, e adolescente quem tem de 12 a 18 anos (art. 2º).
• O Código de Processo Civil (art. 189) manda tramitar em segredo de justiça os processos sobre casamento, divórcio, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes. A consulta aos autos fica restrita às partes e aos procuradores.

Regras do ECA

• O ECA (art. 143) proíbe divulgar atos judiciais, policiais e administrativos sobre criança ou adolescente a quem se atribua ato infracional, e qualquer notícia sobre o fato não pode identificá-lo: são vedados foto, nome, apelido, filiação, parentesco, residência e até as iniciais do nome.
• O ECA (art. 206) diz que a criança ou o adolescente, os pais ou responsável e quem tiver legítimo interesse podem intervir nos procedimentos do Estatuto por meio de advogado, respeitado o segredo de justiça, e garante assistência judiciária integral e gratuita a quem precisar.

1. Reúna o número do processo (da intimação, da carta ou do advogado).
2. Pesquise na consulta pública do tribunal competente: o número é a chave mais segura.
3. Se pesquisar por nome ou CPF do menor ou dos pais, lembre que sigilo pode esconder o caso.
4. Se você é parte ou representante, acesse o sistema do tribunal com certificado digital ou login, ou peça ao advogado.
5. Sem advogado, procure a Defensoria Pública ou o cartório da vara.

• Partes e advogados: sim, mesmo em segredo.
• Terceiros: em segredo, não. O CPC admite que um terceiro com interesse jurídico peça certidão do dispositivo da sentença, nos casos previstos.
• Ministério Público: atua nos casos que envolvem menores.

• Guarda e pensão. Costumam ser sigilosos. Veja o artigo sobre processo de guarda de menor.
• Menor como autor ou réu em ação cível. Pode ser público, representado ou assistido pelos pais.
• Herança e benefício. Há processos de inventário e de INSS com menor como parte.
• Ato infracional. Protegido de forma especial, sem divulgação.
• Representação. O menor age no processo por meio dos pais ou do tutor, que representam ou assistem conforme a idade. Por isso, quem pede acesso costuma ser o responsável, com documento que comprove o vínculo e, nos processos da infância, por meio de advogado ou da Defensoria (ECA, art. 206).

Não publique nem compartilhe dados do menor nem o número do processo em redes sociais. Se o CPF do menor aparece num processo que você não reconhece, pode ser homônimo ou fraude: procure um advogado. Se tentar buscar pelo CPF e nada aparecer, pode ser sigilo, e não ausência de processo. Não substitui certidão oficial.

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